RHC 204719 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado, e porque a defesa permaneceu inerte durante a instrução e recursos, configurando preclusão quanto à alegação de nulidade pelo não oferecimento do ANPP, não cabendo ao Judiciário remeter o feito ao...

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Parties
Recorrente: MURILO SOARES DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Nulidade, Habeas Corpus, Desclassificação Do Crime, Retroatividade Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Nulidade Habeas Corpus Desclassificação Do Crime Retroatividade Do ANPP

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Parties

MURILO SOARES DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado ou faculdade discricionária do Ministério Público
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode determinar de ofício a remessa dos autos ao Ministério Público/Procurador-Geral para oferta do ANPP
  3. 3 Se houve preclusão pela inércia da defesa em requerer o ANPP durante a instrução e recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado, e porque a defesa permaneceu inerte durante a instrução e recursos, configurando preclusão quanto à alegação de nulidade pelo não oferecimento do ANPP, não cabendo ao Judiciário remeter o feito ao Procurador-Geral quando a parte não recorreu oportunamente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.