HC 995185 - DECISAO

HC 995185 - DECISAO

Embora a orientação jurisprudencial admita que o ANPP seja pleiteado até o trânsito em julgado e que o Ministério Público deva manifestar-se se a solicitação ocorrer antes do trânsito, no caso concreto o trânsito em julgado foi certificado em 4/4/2025 antes do protocolo da impetração, tornando inviável a concessão...

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Parties
Paciente: GUILHERME FABRIS GRADELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Habilidade Do Ministério Público, Habeas Corpus Como Meio Subsidiário
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Habilidade Do Ministério Público Habeas Corpus Como Meio Subsidiário

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Parties

GUILHERME FABRIS GRADELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Momento processual em que o ANPP pode ser pleiteado (até o trânsito em julgado)
  3. 3 Competência do Ministério Público para manifestar-se sobre o ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Embora a orientação jurisprudencial admita que o ANPP seja pleiteado até o trânsito em julgado e que o Ministério Público deva manifestar-se se a solicitação ocorrer antes do trânsito, no caso concreto o trânsito em julgado foi certificado em 4/4/2025 antes do protocolo da impetração, tornando inviável a concessão da ordem de habeas corpus; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção por meio do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.