HC 976268 - DECISAO

HC 976268 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, pois a decisão ministerial foi fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (modus operandi e disparos contra a polícia), tendo sido observado o procedimento de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça; por tal...

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Parties
Paciente: LHEONNARDO NUNES FERREIRA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recusa Ministerial Fundamentada, Detração Penal, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Porte Ilegal De Arma De Fogo Recusa Ministerial Fundamentada Detração Penal Substituição De Pena

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Parties

LHEONNARDO NUNES FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
  2. 2 Se a recusa do ANPP enseja nulidade processual e extinção da punibilidade
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, pois a decisão ministerial foi fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (modus operandi e disparos contra a polícia), tendo sido observado o procedimento de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça; por tal motivo não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus, devendo o HC ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.