AREsp 2613259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem e que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento do ANPP, porquanto, havendo desclassificação para tráfico privilegiado e redução da pena abaixo de quatro anos, deve ser oportunizada ao Ministério Público a...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SOUZA TEIXEIRA; Oficiante Junto Ao STJ / Manifestante: Ministério Público Federal; Acusação / Eventual Proponente Do ANPP: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem E Instauração Do Procedimento Do ANPP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas Privilegiado, Desclassificação / Requalificação, Art. 28 a Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Privilegiado Desclassificação / Requalificação Art. 28 a Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Oficiante Junto Ao STJ / Manifestante

Ministério Público Estadual

Acusação / Eventual Proponente Do ANPP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem E Instauração Do Procedimento Do ANPP

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 necessidade de remessa dos autos à 1ª instância para possibilitar a oferta do ANPP
  3. 3 interpretação e requisitos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem e que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento do ANPP, porquanto, havendo desclassificação para tráfico privilegiado e redução da pena abaixo de quatro anos, deve ser oportunizada ao Ministério Público a avaliação sobre a propositura do acordo nos termos do art. 28-A do CPP, sem que tal análise implique reconhecimento automático do direito subjetivo ao acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP.

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Estadual atue na avaliação e, se for o caso, ofereça o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se.