REsp 2127788 - ACORDAO

REsp 2127788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de confissão formal e circunstanciada é requisito legal exigido pelo art. 28-A do CPP e a recusa do Ministério Público em ajustar a proposta de ANPP diante da ausência de tal confissão não configura abuso, ilegalidade ou arbitrariedade apta a justificar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GENILSON LUIZ DA SILVEIRA MACIEL; Agravante: GILBERTO DA SILVA MARTINS; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição Da Denúncia (art. 395, II, Cpp), Confissão Formal E Circunstanciada, Nemo Tenetur Se Detegere, Poder Dever Do Ministério Público
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição Da Denúncia (art. 395, Ii, Cpp) Confissão Formal E Circunstanciada Nemo Tenetur Se Detegere Poder Dever Do Ministério Público

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILSON LUIZ DA SILVEIRA MACIEL

Agravante

GILBERTO DA SILVA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, II, do CPP em razão da negativa do MP em ajustar os termos do ANPP
  2. 2 Caracterização da exigência de confissão formal e circunstanciada como abuso ou requisito legal para celebração do ANPP
  3. 3 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado ou faculdade/poder-dever do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de confissão formal e circunstanciada é requisito legal exigido pelo art. 28-A do CPP e a recusa do Ministério Público em ajustar a proposta de ANPP diante da ausência de tal confissão não configura abuso, ilegalidade ou arbitrariedade apta a justificar intervenção judicial; o ANPP não é direito subjetivo do investigado, razão pela qual o magistrado não pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental