REsp 2162235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação do MPF estava amparada na preclusão verificada na origem e o agravante, devidamente intimado, não requereu a remessa dos autos ao órgão superior da Procuradoria-Geral da República nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, o que acarretou preclusão temporal,...

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Parties
Agravante: Fábio Defourny Martins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Manifestação Do Ministério Público, Remessa Ao Órgão Superior Da Procuradoria Geral Da República
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Manifestação Do Ministério Público Remessa Ao Órgão Superior Da Procuradoria Geral Da República

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Parties

Fábio Defourny Martins

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de pedido de remessa ao órgão superior do Ministério Público após recusa do ANPP
  2. 2 Competência do membro do Ministério Público para avaliar e motivar a recusa do ANPP
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação na recusa do Ministério Público e possibilidade de controle jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manifestação do MPF estava amparada na preclusão verificada na origem e o agravante, devidamente intimado, não requereu a remessa dos autos ao órgão superior da Procuradoria-Geral da República nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, o que acarretou preclusão temporal, consumativa e lógica, além de reconhecer a competência do membro do Ministério Público para avaliar motivadamente o cabimento do ANPP conforme o entendimento do STF no HC 185.913/DF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido