AREsp 2630123 - DECISAO

AREsp 2630123 - DECISAO

Conhecido o agravo por preenchimento dos requisitos, o recurso especial não mereceu conhecimento por ausência de prequestionamento relativo ao art. 28-A do CPP (Súmulas 211/STJ e 282/STF), por apresentação genérica da tese relativa ao art. 315, §2º, do CPP (Súmula 284/STF) e por exigir revolvimento de provas a pretensão relativa ao art. 44, §2º, do CP (Súmula 7/STJ). Constatada flagrante ilegalidade quanto à possibilidade de aplicação do ANPP a processo em curso (conforme decisões do STF e desta Corte), foi concedido habeas corpus de ofício para remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste fundamentadamente sobre a oferta do ANPP.

Parties
Agravante: CRISLAINE MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Substituição Da Pena, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Substituição Da Pena Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7)

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Parties

CRISLAINE MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de oferecimento do ANPP em processos em curso
  3. 3 allegada violação aos arts. 28-A e 315, §2º, do CPP e art. 44, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por preenchimento dos requisitos, o recurso especial não mereceu conhecimento por ausência de prequestionamento relativo ao art. 28-A do CPP (Súmulas 211/STJ e 282/STF), por apresentação genérica da tese relativa ao art. 315, §2º, do CPP (Súmula 284/STF) e por exigir revolvimento de provas a pretensão relativa ao art. 44, §2º, do CP (Súmula 7/STJ). Constatada flagrante ilegalidade quanto à possibilidade de aplicação do ANPP a processo em curso (conforme decisões do STF e desta Corte), foi concedido habeas corpus de ofício para remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste fundamentadamente sobre a oferta do ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao Juízo de primeira instância para que o Ministério Público estadual oficiante se manifeste, fundamentadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal à agravante.
  • Publique-se. Intimem-se.