REsp 2152617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE ABREU PONCIANO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0000.23.290130-6/001. Nas razões do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o Parquet alega violação aos artigos 28-A e 387, §2º do Código de Processo Penal, ao argumenta de que deveria ter sido oportunizado o oferecimento do ANPP, bem como que deve haver a detração do tempo de suspensão da CNH, determinado cautelarmente, com a pena de suspensão da habilitação estabelecida na sentença. Aduz que, Não nos parece razoável que o tempo que o réu teve sua CNH suspensa - de forma cautelar - não possa ser detraído do total de tempo de suspensão estabelecido na sentença, mesmo porque nesse caso o tempo de suspensão cautelar foi o dobro do tempo de condenação (fl. 505). Requer, ao final, o provimento do recurso especial para declarar a nulidade de todo o processo, desde o recebimento da denúncia, determinando sua remessa ao Ministério Público de primeira instância, a fim de que se possibilite ao réu o direito a uma Proposta de Acordo de Não Persecução Penal Superado pedido anterior, digne-se essa corte em dar provimento ao recurso para reformar a sentença de primeira instância e, neste ponto, detrair da condenação o tempo de suspensão da CNH, cumprido em regime de cautelaridade (fl. 505-506). Contrarrazões às fls. 510-513. Decisão de admissibilidade do recurso especial às fls. 523-525. O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 538-540). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais passo ao exame do recurso especial. Com relação ao oferecimento do ANPP, instado a se manifestar acerca de possibilidade de oferecimento do acordo, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Parquet estadual pronunciou-se no sentido de que (fls. 2-16), do expediente avulso: o oferecimento do benefício não é nem necessário e nem suficiente para reprovação e prevenção do crime, uma vez que, apesar de ter sido praticado na modalidade culposa e o sentenciado ter confessado o crime, o delito reveste-se de elevada gravidade, especialmente em razão das suas consequências irreversíveis para vítima e para seus familiares. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada na gravidade do delito e suas consequências para a vítima, o que afigura-se suficiente para justificar a não propositura do acordo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a aplicação do Acordo de não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (..) Logo, a proposta está sujeita à avaliação discricionária do representante do Ministério Público, cabendo apenas a motivação da recusa, como ocorreu no caso em que se entendeu que a medida seria insuficiente para a reprovação e prevenção da conduta. Dessa forma, não compete ao Judiciário se imiscuir na questão, cabendo exclusivamente ao órgão acusatório avaliar a conveniência ou não do acordo. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de ERASMO SILVA ARAÚJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que manteve a negativa de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa alega preenchimento dos requisitos legais e requer a aplicação retroativa do ANPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o paciente preenche os requisitos legais para celebração do ANPP, previstos no art. 28-A do CPP; e (ii) se houve ilegalidade no indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 28-A do Código de Processo Penal exige o preenchimento cumulativo de três requisitos para a celebração do ANPP: (i) confissão formal e circunstanciada do fato criminoso; (ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e (iii) adequação do acordo como medida suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Nos crimes cometidos em concurso material, o critério para aferição do requisito objetivo da pena mínima é o somatório das penas abstratamente previstas, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. No caso concreto, as penas mínimas somadas superam o limite de 4 anos, inviabilizando o acordo. 6. O oferecimento do ANPP é prerrogativa discricionária do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado, sobretudo quando os requisitos legais não são preenchidos. No caso, não há constrangimento ilegal no indeferimento do pleito, tendo o Ministério Público fundamentado adequadamente sua negativa, com base nos critérios previstos em lei. IV. ORDEM DENEGADA. (HC n. 867.525/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025, grifamos) (..) é uma faculdade do Ministério Público, que deve analisar o caso concreto e fundamentar a decisão de oferecer ou não o acordo, não constituindo direito subjetivo do investigado (AgRg no RHC 204631 / SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 17/12/2024, DJEN 30/12/2024). a jurisprudência desta Corte estabelece que não há nulidade na recusa do oferecimento de proposta de ANPP quando o Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários (AgRg no HC 920723/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN 10/12/2024). Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Quanto ao pedido de detração penal à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, assim entendeu o Tribunal de origem (fls. 479-480): Nos termos do art. 42 do Código Penal, a de tração penal consiste no abatimento do total da pena a ser cumprida, tanto na privação de liberdade como na medida de segurança, do período em que o sentenciado esteve preso administrativamente ou por força da prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro. Conforme se extrai da leitura do referido dispositivo legal, não existe previsão legal de aplicação da detração penal do tempo em que ficou apreendida a CNH do apelante, especialmente pelo fato da citada medida cautelar ter finalidade distinta da pena estabelecida na sentença. Ainda que fosse possível a aplicação analógica do referido instituto, registre-se que tal matéria é afeta ao Juízo da Execução, nos termos do art. 65, III, "c", da Lei de Execuções Penais (..) Não se desconhece que a Lei nº. 12.732/12 trouxe uma importante inovação no que se refere à prolação da Sentença Penal condenatória, determinando que o Juiz, no momento de deliberação sobre o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, compute o tempo de prisão provisória dos réus. É de se destacar, no entanto, que mesmo quando o ato sentencial se omite com relação à detração, tal fato não enseja a sua automática nulidade, já que, neste tocante, a lacuna pode ser suprida pelo Juízo da Execução, que possui, inclusive, melhores condições de analisar o mérito do réu e a sua aptidão para estar em regime prisional mais brando, porque não basta mero cálculo aritmético para que se conceda a medida perseguida pela Defesa, revelando-se necessário averiguar as condições e a conduta pessoal do apenado (..) Nesses termos, por não ser este o momento adequado para a concessão da medida, reserva-se o exame de eventual pedido de detração para o Juízo da Execução. Com efeito, Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a detração do período em que o sentenciado submeteu-se a medidas cautelares diversas da prisão na pena privativa de liberdade, em razão da ausência de previsão legal (REsp n. 1.890.479, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/05/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA