RHC 194867 - DECISAO

RHC 194867 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acordo de não persecução penal é instituto pré-processual e, portanto, seu oferecimento após a instauração da ação penal é extemporâneo e causa nulidade absoluta, em prejuízo do acusado; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para anular a decisão que recebeu a denúncia e possibilitar...

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Parties
Paciente/recorrente: DAVID ANTONIO PATROCINIO MOREIRA; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Oferecimento Extemporâneo, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Oferecimento Extemporâneo Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

DAVID ANTONIO PATROCINIO MOREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do oferecimento do acordo de não persecução penal em fase pré-processual
  2. 2 consequências jurídicas do oferecimento extemporâneo do ANPP
  3. 3 prejuízo decorrente da instauração de ação penal quando havia possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acordo de não persecução penal é instituto pré-processual e, portanto, seu oferecimento após a instauração da ação penal é extemporâneo e causa nulidade absoluta, em prejuízo do acusado; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para anular a decisão que recebeu a denúncia e possibilitar o oferecimento do ANPP em fase prévia e alternativa à propositura da ação penal.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Anular a decisão de recebimento da denúncia.
  • Possibilitar o oferecimento do acordo de não persecução penal ao recorrente em fase prévia e alternativa à propositura da ação penal.