RHC 178145 - DECISAO

RHC 178145 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal baseada em fundamentos genéricos e de gravidade abstrata, sem indicação de elementos concretos do caso que demonstrem que o acordo não seria necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, é inidônea; presente a motivação...

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Parties
Paciente: WESLLEY SOUZA BORBA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Provimento Para Rejeitar Denúncia E Trancamento Do Processo
Outcome
Dado provimento ao recurso ordinário para rejeitar a denúncia e trancar o processo
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Intervenção Penal Mínima, Fundamentação Do Ministério Público, Trancamento De Processo, Controle Judicial Da Recusa Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Intervenção Penal Mínima Fundamentação Do Ministério Público Trancamento De Processo Controle Judicial Da Recusa Do ANPP

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Parties

WESLLEY SOUZA BORBA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Provimento Para Rejeitar Denúncia E Trancamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi idoneamente fundamentada
  2. 2 Se a rejeição genérica do ANPP configura nulidade e autoriza o trancamento da ação penal por falta de interesse de agir
  3. 3 Se o Judiciário pode controlar a motivação ministerial para não oferecer ANPP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal baseada em fundamentos genéricos e de gravidade abstrata, sem indicação de elementos concretos do caso que demonstrem que o acordo não seria necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, é inidônea; presente a motivação insuficiente, impõe-se a rejeição da denúncia e o trancamento do processo por falta de interesse de agir, nos termos do art. 395, II, do CPP.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso ordinário para rejeitar a denúncia e trancar o processo

Orders

  • Rejeitar a denúncia formulada contra Weslley Souza Borba
  • Trancar o Processo n. 1522766-70.2020.8.26.0228, em trâmite na 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo