REsp 2089092 - DECISAO

REsp 2089092 - DECISAO

Não havendo previsão legal que imponha a intimação por edital do compromissário do ANPP não localizado, e considerando que o acordo prevê a obrigação de manter o endereço atualizado e que o Ministério Público deve comunicar ao juízo eventual descumprimento (art. 28-A, §10, CPP), não se exige intimação editalícia pelo juízo da execução antes da devolução dos autos ao juízo de origem; caberá ao juiz de origem verificar o descumprimento e oportunizar o contraditório antes de rescindir o acordo.

Parties
Recorrente: WANDERSON SUAID DA SILVA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Intimação Por Edital, Execução Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Intimação Por Edital Execução Penal Contraditório E Ampla Defesa Art. 28 a Do CPP

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Parties

WANDERSON SUAID DA SILVA NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação por edital do compromissário do ANPP não localizado
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal ao ANPP
  3. 3 Competência do Ministério Público para comunicar o descumprimento do ANPP ao juízo

Ratio Decidendi

Não havendo previsão legal que imponha a intimação por edital do compromissário do ANPP não localizado, e considerando que o acordo prevê a obrigação de manter o endereço atualizado e que o Ministério Público deve comunicar ao juízo eventual descumprimento (art. 28-A, §10, CPP), não se exige intimação editalícia pelo juízo da execução antes da devolução dos autos ao juízo de origem; caberá ao juiz de origem verificar o descumprimento e oportunizar o contraditório antes de rescindir o acordo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.