AREsp 2825313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as instâncias inferiores, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastaram a continuidade delitiva entre os crimes de 2014/2015 e o de 2019, concluindo por concurso material cujo somatório das penas mínimas ultrapassa 4 anos (impedindo a homologação...

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Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO CHARBEL COELHO MENDES; Recorrido/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Continuado, Concurso Material, Peculato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

EVANDRO CHARBEL COELHO MENDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) ao caso concreto
  2. 2 Reconhecimento de crime continuado versus concurso material
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque as instâncias inferiores, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastaram a continuidade delitiva entre os crimes de 2014/2015 e o de 2019, concluindo por concurso material cujo somatório das penas mínimas ultrapassa 4 anos (impedindo a homologação do ANPP nos termos do art. 28-A, caput, CPP), e porque faltou prequestionamento sobre conexão/continência, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (na extensão conhecida).
  • Publique-se.