REsp 2157344 - DECISAO

REsp 2157344 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, mas concedo ordem de ofício com fundamento no entendimento do STF (HC 185.913) e na adaptação pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.098), determinando o envio dos autos ao juízo de primeira instância para que o Ministério Público se manifeste...

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Parties
Recorrente: ALEX SANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido) Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para envio dos autos ao juízo de primeira instância para manifestação do Ministério Público sobre possibilidade de oferecimento do ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Processual Penal, Prequestionamento/omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Processual Penal Prequestionamento/omissão (art. 619 Do Cpp)

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido) Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento até o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à possibilidade de ANPP (art. 619 do CPP)
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o oferecimento ou não do ANPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, mas concedo ordem de ofício com fundamento no entendimento do STF (HC 185.913) e na adaptação pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.098), determinando o envio dos autos ao juízo de primeira instância para que o Ministério Público se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para envio dos autos ao juízo de primeira instância para manifestação do Ministério Público sobre possibilidade de oferecimento do ANPP

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao Juízo de primeira instância para que o Ministério Público estadual oficiante se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Publique-se. Intimem-se.