AREsp 2877459 - DECISAO

AREsp 2877459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória se funda em reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi fundamentada diante da ausência dos requisitos subjetivos, não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Fernando Machado Schincariol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, II, Lei N. 8.137/1990
Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 1º, Ii, Lei N. 8.137/1990

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Machado Schincariol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que ataca matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência da prova quanto à materialidade, autoria e dolo nos crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória se funda em reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi fundamentada diante da ausência dos requisitos subjetivos, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.