AREsp 2696022 - DECISAO

AREsp 2696022 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser mera reiteração de demanda já analisada nos embargos de declaração (acórdão de fls. 6119/6125), por constituir inovação recursal trazida em petição incidental e porque consta nos autos que o Ministério Público Federal, na origem, recusou o oferecimento de ANPP em razão de...

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Parties
Peticionário: ANTONIO CARLOS PIZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Ministério Público, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Ministério Público Inovação Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS PIZANI

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre oferecimento de ANPP
  2. 2 Inovação recursal e intempestividade de pedido incidental
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público para propor ANPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser mera reiteração de demanda já analisada nos embargos de declaração (acórdão de fls. 6119/6125), por constituir inovação recursal trazida em petição incidental e porque consta nos autos que o Ministério Público Federal, na origem, recusou o oferecimento de ANPP em razão de antecedentes e reiteração de prática delitiva contra a ordem tributária, sendo ainda respaldado pela jurisprudência que reconhece a discricionariedade do MP para propor ANPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.