AREsp 2411051 - DECISAO

AREsp 2411051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação firmada pelo STF no HC 185.913/DF e na tese repetitiva do STJ (REsp 1.890.344/RS), no sentido de que o ANPP, por sua natureza híbrida e caráter benéfico, pode ser avaliado em processos em andamento quando não houver sentença...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NICHOLAS SOCRATES DE ANDRADE NASCIMENTO; Órgão Ministerial/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Motivação Para Não Oferecimento Do ANPP, Controle Jurisdicional Sobre O ANPP, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Motivação Para Não Oferecimento Do ANPP Controle Jurisdicional Sobre O ANPP Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NICHOLAS SOCRATES DE ANDRADE NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP em processo com sentença prolatada
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a casos sem trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta pelo Ministério Público na recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação firmada pelo STF no HC 185.913/DF e na tese repetitiva do STJ (REsp 1.890.344/RS), no sentido de que o ANPP, por sua natureza híbrida e caráter benéfico, pode ser avaliado em processos em andamento quando não houver sentença com trânsito em julgado, e que a recusa deve ser motivada; determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para que reavalie, superando a impossibilidade alegada em razão da existência de sentença, a decisão do promotor que recusou o oferecimento do ANPP, mantendo-a ou reformando-a.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassado o acórdão que confirmou a condenação do recorrente.
  • Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo para que reanalise, superando a impossibilidade alegada em razão da sentença, a decisão do Promotor de Justiça que recusou a proposta de ANPP, mantendo-a ou reformando-a.