RHC 204138 - ACORDAO

RHC 204138 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, posterior prolação de sentença que condenou o agravante constituiu novo título e novo contexto fático, o que impede o exame precipitado pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Fabricio Henrique Olintho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgado Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Contestação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Supressão De Instância Contestação De Fundamentos Da Decisão Agravada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabricio Henrique Olintho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgado Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao caso concreto
  2. 2 Contagem da pena mínima para fins de ANPP considerando causas de aumento e diminuição descritas na denúncia
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, posterior prolação de sentença que condenou o agravante constituiu novo título e novo contexto fático, o que impede o exame precipitado pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido