RHC 199745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, de forma fundamentada, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos subjetivos de necessidade e suficiência do ANPP para reprovação e prevenção do crime, tendo o órgão superior do Parquet ratificado a decisão diante das circunstâncias do...

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Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Recusa Fundamentada Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP, Art. 302, §1º, III, Lei 9.503/1997
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Recusa Fundamentada Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP Art. 302, §1º, Iii, Lei 9.503/1997

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o investigado possui direito subjetivo ao oferecimento de ANPP
  2. 2 Se a recusa fundamentada do Ministério Público ao ANPP é passível de reforma pelo Judiciário
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, de forma fundamentada, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos subjetivos de necessidade e suficiência do ANPP para reprovação e prevenção do crime, tendo o órgão superior do Parquet ratificado a decisão diante das circunstâncias do homicídio culposo (imprudência, omissão de socorro e fuga), e porque o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado; a recusa devidamente motivada não configura ilegalidade passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental