REsp 2152188 - DECISAO

REsp 2152188 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência uniformizada (REsp n. 1.890.344/Tema 1.098) e do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, o Tribunal reconheceu a possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento quando presentes as condições fixadas pela jurisprudência, determinando o retorno dos autos...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE SILVEIRA SANT"ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Remessa Ao Juízo Para Avaliação De Anpp)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais (lei Nº 9.605/98, Art. 34 E Art. 69), Prova Pericial E Materialidade, Empresário Individual
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais (lei Nº 9.605/98, Art. 34 E Art. 69) Prova Pericial E Materialidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVEIRA SANT"ANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Remessa Ao Juízo Para Avaliação De Anpp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  2. 2 retroatividade da norma penal benéfica
  3. 3 possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência uniformizada (REsp n. 1.890.344/Tema 1.098) e do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, o Tribunal reconheceu a possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento quando presentes as condições fixadas pela jurisprudência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a proposta de ANPP, prejudicando-se a análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Intimem-se.