HC 950941 - ACORDAO

HC 950941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta confissão da paciente consistiu em mera leitura genérica dos fatos sem detalhamento da dinâmica dos acontecimentos, não preenchendo o requisito de confissão formal e circunstanciada exigido pelo art. 28-A do CPP e pela jurisprudência consolidada do STJ, de...

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Parties
Agravante: MARIA CLARA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Formal E Circunstanciada, Habeas Corpus, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Formal E Circunstanciada Habeas Corpus Art. 28 a Do CPP

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Parties

MARIA CLARA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão formal e circunstanciada atende aos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Se a ausência de confissão circunstanciada autoriza o trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta confissão da paciente consistiu em mera leitura genérica dos fatos sem detalhamento da dinâmica dos acontecimentos, não preenchendo o requisito de confissão formal e circunstanciada exigido pelo art. 28-A do CPP e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se mostrou cabível a homologação do ANPP nem o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.