AREsp 2588724 - DECISAO

AREsp 2588724 - DECISAO

Suspendo o julgamento do agravo em recurso especial e determino a remessa dos autos ao juízo de origem (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR) para que o Ministério Público se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, resguardada a hipótese de julgamento do mérito...

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Parties
Agravante: VINICIUS MOREIRA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo suspenso e remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Homologação Do ANPP, Art. 28 a Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Homologação Do ANPP Art. 28 a Do CPP Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VINICIUS MOREIRA DE LIMA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento (retroatividade)
  3. 3 Juízo competente para homologação do ANPP

Ratio Decidendi

Suspendo o julgamento do agravo em recurso especial e determino a remessa dos autos ao juízo de origem (3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR) para que o Ministério Público se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, resguardada a hipótese de julgamento do mérito se não houver a realização do acordo; os autos deverão retornar a esta Instância Superior instruídos com eventuais decisões sobre não cabimento, rescisão do ANPP ou extinção de punibilidade.

Court Disposition

Agravo suspenso e remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Suspender o julgamento do agravo em recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem: 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR, para que o Ministério Público se manifeste acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP.