HC 1004206 - DECISAO

HC 1004206 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Ministério Público, com fundamentação e ratificação pelo Procurador-Geral de Justiça, verificou a existência de indícios de habitualidade criminosa e de benefício por transação penal em período inferior a cinco anos, bem como ausência de...

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Parties
Paciente: EVILY NAYANE MATOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Transação Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Requisitos Do Art. 28 a Do CPP, Habitualidade Criminosa, Confissão Formal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Transação Penal Discricionariedade Do Ministério Público Requisitos Do Art. 28 a Do CPP Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

EVILY NAYANE MATOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de Sergipe

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 28-A do CPP (confissão formal, habitualidade, benefício anterior)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Ministério Público, com fundamentação e ratificação pelo Procurador-Geral de Justiça, verificou a existência de indícios de habitualidade criminosa e de benefício por transação penal em período inferior a cinco anos, bem como ausência de confissão formal, o que afasta os requisitos do art. 28-A do CPP para oferecimento do ANPP, e a jurisprudência consolida que o ANPP não é direito subjetivo e não pode ser imposto pelo Judiciário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.