AREsp 2837333 - DECISAO

AREsp 2837333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da alteração jurisprudencial admitindo, em tese, a celebração retroativa do ANPP, no caso concreto o Ministério Público Federal já havia manifestado-se pelo não cabimento do acordo e o tribunal de origem acrescentou fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Willian Marcelo Lopes; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Contumácia Delitiva, Competência Do Ministério Público Para Avaliar ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Contumácia Delitiva Competência Do Ministério Público Para Avaliar ANPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Willian Marcelo Lopes

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em andamento
  3. 3 Se o Ministério Público deve avaliar o cabimento do ANPP ou se o Judiciário pode suprir essa manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da alteração jurisprudencial admitindo, em tese, a celebração retroativa do ANPP, no caso concreto o Ministério Público Federal já havia manifestado-se pelo não cabimento do acordo e o tribunal de origem acrescentou fundamento determinante — a contumácia delitiva do acusado — que impede a realização do acordo, não sendo o caso de remessa dos autos ao órgão superior do MPF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se