REsp 2059728 - DECISAO

REsp 2059728 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por inexistir conteúdo decisório omisso a ser aclarado; o despacho tratou da preclusão do direito de pactuação e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a nova oferta de ANPP após recusa inicial, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Despacho Que Indeferiu Pedido De Retirada De Pauta E De Encaminhamento Dos Autos Para Oferecimento De ANPP
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Preclusão, Confissão E Atenuante, Art. 28 a Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Preclusão Confissão E Atenuante Art. 28 a Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Despacho Que Indeferiu Pedido De Retirada De Pauta E De Encaminhamento Dos Autos Para Oferecimento De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar nova oferta de ANPP após recusa inicial do Ministério Público
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório (mero expediente)
  3. 3 Efeito do reconhecimento da confissão quanto ao direito ao oferecimento do ANPP e à atenuante

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por inexistir conteúdo decisório omisso a ser aclarado; o despacho tratou da preclusão do direito de pactuação e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a nova oferta de ANPP após recusa inicial, caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos declaratórios
  • Registra‑se o evidente intuito protelatório