CC 211549 - DECISAO

CC 211549 - DECISAO

O art. 28-A, §6.º, do Código de Processo Penal determina que o ANPP homologado será executado no juízo da execução penal, o que implica que o cumprimento das condições do acordo deve observar, no que couber, as regras de execução penal. Ademais, o juízo que homologou o ANPP tem competência para rescindir o acordo ou declarar extinta a punibilidade (arts. 28-A, §§10 e 13, CPP). Por analogia ao art. 65 da Lei de Execuções Penais e em conformidade com reiterados precedentes do STJ, a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização. Assim, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal e de Execuções...

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Itauçu/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Palmas/TO; Juízo Que Homologou: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Tocantins; Defensoria Pública (peticionária): Defensoria Pública; Beneficiário/executado: LUIZ CARLOS DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Palmas/TO para o processamento da execução do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Para Execução De ANPP, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Carta Precatória E Fiscalização Do Cumprimento
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Para Execução De ANPP Art. 28 a Do Código De Processo Penal Carta Precatória E Fiscalização Do Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Itauçu/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Palmas/TO

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO

Juízo Que Homologou

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público Estadual

Defensoria Pública

Defensoria Pública (peticionária)

LUIZ CARLOS DE RESENDE

Beneficiário/executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para executar acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo ou do juízo do local de domicílio do beneficiário do acordo

Ratio Decidendi

O art. 28-A, §6.º, do Código de Processo Penal determina que o ANPP homologado será executado no juízo da execução penal, o que implica que o cumprimento das condições do acordo deve observar, no que couber, as regras de execução penal. Ademais, o juízo que homologou o ANPP tem competência para rescindir o acordo ou declarar extinta a punibilidade (arts. 28-A, §§10 e 13, CPP). Por analogia ao art. 65 da Lei de Execuções Penais e em conformidade com reiterados precedentes do STJ, a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização. Assim, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal e de Execuções...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais em Meio Aberto da Comarca de Palmas/TO para o processamento da execução do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Caber ao juízo suscitante fiscalizar o cumprimento das condições relativas ao referido acordo.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.