AREsp 2414561 - DECISAO

AREsp 2414561 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; além disso, a parte não manifestou interesse na celebração do ANPP quando oportunizada.

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Parties
Agravante: Romeu Bonini Junior; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prova Produzida Em Fase De Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prova Produzida Em Fase De Investigação

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Parties

Romeu Bonini Junior

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de ANPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; além disso, a parte não manifestou interesse na celebração do ANPP quando oportunizada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.