RHC 212979 - DECISAO

RHC 212979 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída de provocação junto ao Ministério Público, intempestividade da alegação pela defesa (apresentada apenas em alegações finais), risco de indevida supressão de instância e pendência de pedido idêntico na instância de origem, razão pela qual a...

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Parties
Recorrente: HECTOR ANTONIO BRITO COSTA PUIGBONET; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Despenalizadora, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Despenalizadora Supressão De Instância Prova Pré Constituída Nulidade Processual

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Parties

HECTOR ANTONIO BRITO COSTA PUIGBONET

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova oferta de ANPP em razão de desclassificação e do novo entendimento do STF
  2. 2 necessidade de provocação prévia ao Ministério Público e existência de prova pré-constituída
  3. 3 competência da instância de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída de provocação junto ao Ministério Público, intempestividade da alegação pela defesa (apresentada apenas em alegações finais), risco de indevida supressão de instância e pendência de pedido idêntico na instância de origem, razão pela qual a matéria deve ser apreciada primeiro pelo juízo natural da causa.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.