AREsp 2836009 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a manifestar-se sobre o oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Suspensão Do Direito De Dirigir, Prequestionamento, Pena E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Suspensão Do Direito De Dirigir Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP após cessação de impedimento inicial do Ministério Público
  2. 2 cabimento do ANPP quando a soma das penas mínimas é inferior ao patamar que obstaculiza a oferta
  3. 3 natureza do crime do art. 306 do CTB como crime de mera conduta e perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a manifestar-se sobre o oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja verificada a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público estadual.
  • Intimem-se.