HC 814331 - DECISAO

HC 814331 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP estava fundamentada apenas na ausência de confissão, o que, segundo precedente vinculante (Tema 1303), não impede o oferecimento do acordo; além disso, a negativa do juízo de primeira instância em remeter os autos à instância...

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Parties
Paciente: ALTEMIR ANTONIO GUERINI; Paciente: OUTROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Confissão, Art. 28 a Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Confissão Art. 28 a Do CPP Habeas Corpus

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Parties

ALTEMIR ANTONIO GUERINI

Paciente

OUTROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Ministério Público em ofertar ANPP e possibilidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça
  2. 2 Exigência de confissão para o cabimento do ANPP
  3. 3 Controle da recusa do Ministério Público e competência da instância revisora

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP estava fundamentada apenas na ausência de confissão, o que, segundo precedente vinculante (Tema 1303), não impede o oferecimento do acordo; além disso, a negativa do juízo de primeira instância em remeter os autos à instância revisora do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, constitui constrangimento ilegal, justificando a remessa dos autos e a suspensão da tramitação até apreciação pela instância revisora.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal
  • Suspender a tramitação do processo de origem até a apreciação da matéria pela instância revisora do Ministério Público