RHC 214528 - DECISAO

RHC 214528 - DECISAO

A negativa do ANPP foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, com juízo de proporcionalidade e razoabilidade em razão da gravidade do homicídio culposo com resultado morte e da impossibilidade de assegurar que o acordo seria necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito; como o...

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Parties
Recorrente/impetrante: JOÃO LUCAS PINHEIRO CABERO WERKLAENHG; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Acusador Que Negou O ANPP: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Habeas Corpus, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Habeas Corpus Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor

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Parties

JOÃO LUCAS PINHEIRO CABERO WERKLAENHG

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de Rondônia

Órgão Acusador Que Negou O ANPP

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo de Não Persecução Penal constitui direito subjetivo do investigado
  2. 2 Se o Ministério Público possui discricionariedade para não oferecer o ANPP e os limites desse poder-dever
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode impor ao Ministério Público a celebração do ANPP diante de recusa fundamentada

Ratio Decidendi

A negativa do ANPP foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, com juízo de proporcionalidade e razoabilidade em razão da gravidade do homicídio culposo com resultado morte e da impossibilidade de assegurar que o acordo seria necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito; como o ANPP é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus quando a recusa apresenta fundamentação idônea.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.