HC 1002752 - DECISAO

HC 1002752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria na qual o STJ não detém competência originária, e, subsidiariamente, o ANPP não pode ser ofertado após o trânsito em julgado segundo o entendimento vinculante do STF (HC 185.913); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIULIA KARINY RODRIGUES SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Liminar, Súmula 211 STJ
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Parties

DIULIA KARINY RODRIGUES SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP após trânsito em julgado
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de ouvir o Ministério Público antes da oferta do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria na qual o STJ não detém competência originária, e, subsidiariamente, o ANPP não pode ser ofertado após o trânsito em julgado segundo o entendimento vinculante do STF (HC 185.913); assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se