AREsp 2776417 - ACORDAO

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Como o pedido de ANPP foi formulado perante o STJ enquanto o processo ainda tramitava naquela instância e não houve trânsito em julgado, a avaliação sobre o cabimento do acordo deve ser feita pelo Ministério Público que atua naquela instância; assim, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise dos requisitos do art. 28-A do CPP foi correta e o agravo regimental do MPF foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Ministério Público Estadual; Denunciado: RAFAEL TEIXEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (não Transitado Em Julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Competência Do Ministério Público, Aplicação Temporal Da Lei
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Competência Do Ministério Público Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

RAFAEL TEIXEIRA BARBOSA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (não Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do acordo de não persecução penal em processos já em curso
  2. 2 Órgão ministerial competente para avaliar e propor o ANPP na instância em que tramita o processo
  3. 3 Aplicação do entendimento do HC 185.913/DF sobre ANPP

Ratio Decidendi

Como o pedido de ANPP foi formulado perante o STJ enquanto o processo ainda tramitava naquela instância e não houve trânsito em julgado, a avaliação sobre o cabimento do acordo deve ser feita pelo Ministério Público que atua naquela instância; assim, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise dos requisitos do art. 28-A do CPP foi correta e o agravo regimental do MPF foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal