AREsp 2772997 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na discricionariedade prevista no art. 28-A...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Súmula 182/stj, Gravidade Concreta, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Recusa Fundamentada Do ANPP, Peculato, Art. 312 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Súmula 182/stj Gravidade Concreta Art. 28 a Do Código De Processo Penal Recusa Fundamentada Do ANPP +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP e discricionariedade do Ministério Público
  2. 2 Validade da recusa fundamentada do ANPP por gravidade concreta da conduta
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na discricionariedade prevista no art. 28-A do CPP, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.