HC 958051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HUGO LEONARDO LOPES DA MOTA CARVALHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no Habeas Corpus n. 0022984-56.2024.8.17.9000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 22 de abril de 2024, convertida em preventiva, e denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso II e IV, do Código Penal. Neste writ, a Defesa sustenta constrangimento ilegal porquanto não realizada proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP antes do oferecimento da denúncia. Alega ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, autorizadores da medida extrema. Aduz inépcia da denúncia por falta de justa causa e sustenta que deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, tendo em vista o valor irrisório da res furtiva (R$ 311,52 - trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva. No mérito, requer a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, o trancamento da ação penal ou a aplicação do princípio da insignificância. Liminar indeferida à fls. 355-356. Informações prestadas à fls. 362-364 e 365-370. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 374-378, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. Pedido de preferência à fls. 388-393. É o relatório. Decido. Preliminarmente, indefiro o pedido de preferência formulado às fls. 381/387 em razão da ausência de apresentação de motivos legais para a concessão do benefício processual. No que importa ao julgamento do caso, o Tribunal local fundamentou com as seguintes razões (fls. 321-328): Inicialmente, quanto à alegação de direito ao acordo de não persecução penal (ANPP), verifica-se que o órgão ministerial assim se manifestou ao final da denúncia: "(..) Os denunciados não fazem jus ao Acordo de Não Persecução Penal porque apresentam conduta criminosa habitual, conforme o depoimento de LEANDRO RAFAEL que confessou na delegacia que cometeu outros furtos da mesma natureza do crime ora narrado na companhia do denunciado HUGO LEONARDO com o mesmo modus operandi. (..)" (grifei) Observa-se, assim, que a recusa do ANPP se deu com base na ausência de um requisito objetivo essencial à sua concessão, conforme disposto no art. 28-A, § 2º, inciso II do Código de Processo Penal 1 , que exige a ausência de habitualidade criminosa. No caso em análise, como visto, o Ministério Público, ao apresentar a denúncia, fundamentou a negativa mencionando a prática reiterada de crimes pelo Paciente, o que inviabiliza a celebração do acordo. Por sua vez, cumpre destacar que, embora o art. 28-A, § 14, do CPP 2 , preveja a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caráter de revisão, a eventual formulação desse requerimento não implica automaticamente a necessidade de remessa. Na realidade, pode o órgão julgador indeferir o pleito, notadamente quando a recusa no oferecimento do ANPP pelo Ministério Público houver sido baseada na ausência de preenchimento de requisitos objetivos, como ocorre no presente caso, haja vista os elementos indicativos de habitualidade criminosa. Com efeito, destacou o Ministério Público a informação passada pelo corréu de que já praticara outros furtos da mesma natureza e com semelhante modus operandi na companhia do Paciente. Para além disso, extrai-se de consulta ao P Je, ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça e ao sistema Judwin, que o Paciente responde ao Proc. nº 0006394- 95.2012.8.17.0990, pela suposta prática do crime de estelionato em continuidade delitiva e em concurso de pessoas (art. 171, caput, c/c art. 71, caput, e art. 29, caput, do Código Penal). Outrossim, a título de informação, registre-se que o Paciente já respondeu ao Proc. nº 0006177-08.2019.8.17.0990, pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), ocorrido em 06/11/2019, tendo sido o feito arquivado por força de sentença proferida no dia 07/02/2020, que reconheceu a natureza de crime de pequena monta. Respondeu, ainda, ao Proc. nº 0006774-46.2011.8.17.1090, pelo delito de estelionato em concurso de pessoas (art. 171, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal), por um suposto golpe contra um estabelecimento comercial, tendo sido absolvido sumariamente pela configuração de crime impossível, porque "a vítima percebeu a tentativa de engano e solicitou a intervenção estatal pela polícia civil, vindo esta a impedir, definitivamente, a vantagem ilícita e o prejuízo alheio". Os elementos acima narrados indicam conduta criminosa habitual por parte do Paciente, especialmente em matéria de delitos contra o patrimônio, com uso de artifícios fraudulentos, evidenciando o não preenchimento de requisito objetivo essencial ao oferecimento do ANPP, consoante previsão do art. 28-A, § 2º, inciso II do Código de Processo Penal. Assim, a decisão do magistrado de primeiro grau de prosseguir com o andamento processual, deixando de remeter os autos à instância revisora do Ministério Público, mostra-se correta, tendo em vista que a negativa do ANPP seguiu os ditames legais e foi pautada em razões objetivas e devidamente fundamentadas. (..) Além do que já foi exposto, vale lembrar que outro requisito previsto em lei para a celebração do ANPP é a confissão formal e circunstanciada da prática delitiva, nos termos do caput do art. 28-A do CPP. No entanto, conforme consta dos autos, o Paciente, acompanhado de advogado, não confessou o fato durante o inquérito policial (ID 36584747, pág. 15). De seu turno, embora a jurisprudência recente de nossos tribunais superiores reconheça que a celebração de ANPP independe da confissão do investigado na fase extrajudicial, é certo que, no caso concreto, o Paciente sequer deu algum indício de que teria a intenção de confessar. Pelo contrário, na audiência de custódia (portal "Audiência Digital"), imputou a autoria do crime exclusivamente ao corréu. Já em sua resposta à acusação, bem como neste habeas corpus, alegou a inexistência de justa causa para a persecução criminal, reafirmando a inocorrência de crime de sua autoria, postura essa incompatível com a justiça negocial do ANPP. (..) Ultrapassado esse ponto, o Impetrante também alegou a inépcia da denúncia e a inexistência de justa causa para a ação penal. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Cumpre salientar, de logo, o entendimento pacífico de nossos tribunais superiores no sentido de que o trancamento de ação penal é medida de caráter excepcional, somente sendo admitida, em sede de habeas corpus, "quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" 3 . O caso dos autos certamente não se enquadra nessas hipóteses. Como se pode facilmente observar, a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP 4 , notadamente porque descreve, de forma concreta e com riqueza de detalhes, a conduta de que o Paciente é acusado, narrando de forma clara a sequência de fatos e a divisão de tarefas entre os réus. Ora, a denúncia narra que o crime foi cometido em concurso de pessoas, ou seja, com a participação conjunta do Paciente e do corréu, mencionando, inclusive, a comunhão de desígnios entre os agentes. O fato de a execução material do delito ter, em tese, ficado a cargo de um dos envolvidos não isenta os demais da responsabilidade penal, uma vez que, em crimes cometidos em concurso de agentes, todos respondem pelo resultado, na forma do art. 29 do Código Penal. A denúncia, ao descrever adequadamente a participação dos envolvidos e a comunhão de desígnios, preenche os requisitos exigidos para a deflagração da ação penal, sendo suficiente para o exercício da ampla defesa. Portanto, inexiste qualquer inépcia na peça acusatória capaz de prejudicar a defesa do paciente nesta fase processual. No tocante ao argumento de ausência de justa causa, depreende-se dos autos do inquérito que o corréu declarou ter praticado o crime de furto na companhia do Paciente, o que constitui indício suficiente para a deflagração da ação penal. Vale salientar que, nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo indícios de autoria e materialidade delitiva, a dúvida deve ser interpretada em favor da sociedade, autorizando o prosseguimento da persecução criminal. Assim, a análise mais profunda sobre a autoria e a culpabilidade do Paciente deve ser feita no curso da instrução processual, e não em sede de habeas corpus. (..) Visto isso, o Impetrante também invoca o princípio da bagatela, alegando que o valor do bem furtado seria irrisório, o que afastaria a tipicidade material do delito. Verifico, entretanto, que tal tese não se encontra inequivocamente demonstrada nos autos, uma vez que o valor do bem furtado à época dos fatos foi superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, o que ultrapassa o limite normalmente aceito pela jurisprudência para a aplicação do referido princípio. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg nos EDcl no RHC n. 169.649/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 29/02/2024). Quanto ao tema, o Tribunal local consignou que (fls. 321-322): a recusa do ANPP se deu com base na ausência de um requisito objetivo essencial à sua concessão, conforme disposto no art. 28-A, § 2º, inciso II do Código de Processo Penal 1 , que exige a ausência de habitualidade criminosa. No caso em análise, como visto, o Ministério Público, ao apresentar a denúncia, fundamentou a negativa mencionando a prática reiterada de crimes pelo Paciente, o que inviabiliza a celebração do acordo. Nesse sentido, verifico a existência de fundamentação idônea para justificar a recusa da proposta de ANPP, inexistindo ilegalidade flagrante no ponto. Quanto ao pleito de trancamento da ação penal, o entendimento jurisprudencial desta Corte Justiça é no sentido de que O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. (AgRg no HC n. 916.850/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 10/10/2024). Ao analisar os trechos acima transcritos, verifico que a Corte de origem entendeu que a inicial acusatória descreve suficientemente a conduta imputada ao paciente, tendo exposto o fato criminoso com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ainda, o Tribunal local asseverou constar dos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, havendo, assim, justa causa para a persecução penal, consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. No caso, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade, mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos. .. (AgRg no RHC n. 204.379/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CUJA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA SEQUER TEVE INÍCIO. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na hipótese, não há se falar em ausência de justa causa nem em atipicidade da conduta, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal. Nesse aspecto, "Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios e exercer o direito de defesa de forma ampla. Decerto, presentes os indícios de autoria e prova de materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta atribuída ao ora paciente ao tipo penal descrito na denúncia, não há óbice ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.). (..) (AgRg no RHC n. 207.100/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Incabível, portanto, o trancamento da ação penal. Quanto ao pleito de reconhecimento do princípio da bagatela, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência de periculosidade social da ação; (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, não constato a atipicidade material da conduta, tendo em vista a não comprovação do requisito da inexpressividade da lesão jurídica causada , porquanto o paciente subtraiu, conforme destacado pela Corte local, bem avaliado em R$ 311,52 (trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, montante superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à data do fato (R$ 1.412,00 em 2024). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes : PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE FIOS DE COBRE. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DO BEM DISCUTÍVEL. LAUDO INDIRETO QUE SUSTENTA AVALIAÇÃO ACIMA DOS 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos dos precedentes citados no decisum, de ambas as Turmas dessa Seção Criminal, caracterizada a qualificadora do concurso de agentes, que indica especial reprovabilidade da conduta, afasta-se o princípio da insignificância aos delitos de furto. 2. No caso concreto, não obstante se tenha feito referência ao desconhecimento da quantidade de metros de fio de cobre furtados, é verdade que o laudo de avaliação indireta constou que o bem estaria avaliado em R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), valor que ultrapassa 25% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.335.430/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe de 15/02/2024). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 3. A jurisprudência desta Corte, de maneira meramente indicativa e não vinculante, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. Na hipótese, o paciente subtraiu 3 peças de carne tipo "maminha", 6 pacotes de meio quilo de camarão, 1 par de chinelos marca Havaianas, 2 pastéis e 2 almôndegas de carne, todos do estabelecimento comercial Supermercado Lisandra, avaliados em R$ 443,83, o que equivale a cerca de 40,34% do salário mínimo vigente, de R$1.100,00, não havendo que se falar, portanto, em lesão patrimonial irrelevante. 4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 5. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que resta evidenciada a habitualidade delitiva do réu, que é multirreincidente, inclusive em crime da mesma natureza, com quatro condenações transitadas em julgado anteriores ao fato ora em comento, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. (..) (HC n. 721.299/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe de 14/03/2022; grifamos). Por fim, resta prejudicado o pleito de revogação da prisão preventiva, considerando a notícia de que o paciente recebera liberdade provisória em 19/12/2024, conforme extrato de andamento processual disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Feitas essas considerações, não verifico ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA