AREsp 2492634 - DECISAO

AREsp 2492634 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e da tese consolidada pela Terceira Seção (REsp 1.890.344/RS, tema repetitivo n. 1098), reconheceu-se que o art. 28-A do CPP é norma híbrida e deve incidir imediatamente nos processos penais sem trânsito em julgado, de modo que é cabível a celebração do ANPP em casos em andamento na entrada em vigor da Lei 13.964/2019; por conseguinte, o feito foi remetido ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP, com controle jurisdicional e observância das hipóteses legais.

Parties
Agravante/recorrente: Jorge Ferreira Nery; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido do agravo regimental e provido o recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Competência E Homologação Do ANPP, Procedimento Ministerial Para Oferecimento Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do Código De Processo Penal Competência E Homologação Do ANPP Procedimento Ministerial Para Oferecimento Do ANPP

Case Brief

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Parties

Jorge Ferreira Nery

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária/manifestante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Momento processual em que o ANPP pode ser celebrado (antes do recebimento da denúncia ou até o trânsito em julgado)
  3. 3 Obrigação do Ministério Público oficiante de avaliar e motivar o oferecimento ou a recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e da tese consolidada pela Terceira Seção (REsp 1.890.344/RS, tema repetitivo n. 1098), reconheceu-se que o art. 28-A do CPP é norma híbrida e deve incidir imediatamente nos processos penais sem trânsito em julgado, de modo que é cabível a celebração do ANPP em casos em andamento na entrada em vigor da Lei 13.964/2019; por conseguinte, o feito foi remetido ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP, com controle jurisdicional e observância das hipóteses legais.

Court Disposition

Conhecido do agravo regimental e provido o recurso especial.

Orders

  • Remeter os autos ao juízo de origem.
  • Determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP) como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação.