HC 983566 - DECISAO

HC 983566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade no ato judicial impugnado: não há direito subjetivo ao ANPP; a recusa do Ministério Público foi devidamente fundamentada e ratificada; e houve preclusão por eventual atraso na postulação do acordo pela defesa.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Preclusão, Direito Subjetivo Ao ANPP, Retroatividade Do ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Preclusão Direito Subjetivo Ao ANPP Retroatividade Do ANPP

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Parties

RICARDO ALVES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de proposta de ANPP pelo Ministério Público e Tribunal
  2. 2 Aplicação retroativa do ANPP (HC n. 185.913/DF)
  3. 3 Existência de direito subjetivo ao ANPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade no ato judicial impugnado: não há direito subjetivo ao ANPP; a recusa do Ministério Público foi devidamente fundamentada e ratificada; e houve preclusão por eventual atraso na postulação do acordo pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se