REsp 1952437 - DECISAO

REsp 1952437 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF (HC 185.913/DF) e pela evolução da jurisprudência desta Corte, o art. 28-A do CPP é aplicável a processos em curso cujo trânsito em julgado da condenação ainda não ocorreu; diante da plausibilidade de aplicação do ANPP ao crime de peculato, determinou-se o sobrestamento do...

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Parties
Recorrente: RAQUEL AMANDA CARDONA FIGUEIRA MACIEL; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Com Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benigna, Art. 28 a Do CPP, Art. 514 Do CPP, Princípio Da Identidade Física Do Juiz (art. 399 Do Cpp), Peculato (art. 312 Do Cp), Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benigna Art. 28 a Do CPP Art. 514 Do CPP Princípio Da Identidade Física Do Juiz (art. 399 Do Cpp) Peculato (art. 312 Do Cp) +1 more

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Parties

RAQUEL AMANDA CARDONA FIGUEIRA MACIEL

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Com Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP a processos em curso
  2. 2 possibilidade de oferecimento do ANPP após recebimento da denúncia ou sentença não transitada em julgado
  3. 3 obrigatoriedade do procedimento do art. 514 do CPP quando houve investigação prévia

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF (HC 185.913/DF) e pela evolução da jurisprudência desta Corte, o art. 28-A do CPP é aplicável a processos em curso cujo trânsito em julgado da condenação ainda não ocorreu; diante da plausibilidade de aplicação do ANPP ao crime de peculato, determinou-se o sobrestamento do processo e sua baixa em diligência para que o Ministério Público oficiante verifique, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem reconhecer nulidade pela substituição do juiz diante da ausência de prejuízo comprovado e considerando a desnecessidade de procedimento do art. 514 quando houve investigação prévia.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para sobrestar o processo e determinar sua baixa em diligência, para que o Ministério Público oficiante verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em favor da recorrente, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Publique-se. Intimem-se.