HC 974845 - DECISAO

HC 974845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o trânsito em julgado registrado antes do novo pronunciamento do STF impede a aplicação do entendimento que facultaria o ANPP, conforme informações do Ministério Público e entendimento consolidado do STJ sobre retroatividade do ANPP apenas quando não houver trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Tema Repetitivo 1.098
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Retroatividade Art. 28 a Do CPP Tema Repetitivo 1.098

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Parties

ANDRE HERBERT CABRAL BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após evolução jurisprudencial do STF e STJ
  2. 2 violação do art. 28-A do CPP pela ausência de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o trânsito em julgado registrado antes do novo pronunciamento do STF impede a aplicação do entendimento que facultaria o ANPP, conforme informações do Ministério Público e entendimento consolidado do STJ sobre retroatividade do ANPP apenas quando não houver trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus