RHC 210353 - DECISAO

RHC 210353 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada: não houve recusa injustificada de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça nem ausência de motivação por parte do Ministério Público, e a limitação do parcelamento a 12 prestações foi justificada pela promotoria em razão do interesse da vítima idosa; assim, as condições do ANPP não foram consideradas abusivas ou inadequadas, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Parties
Recorrente (impetrante): AGATA CRISTI DOS REIS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Vítima: Vera Lúcia de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reparação Do Dano, Incapacidade Financeira/hipossuficiência, Parcelamento Da Prestação Pecuniária, Art. 28 a Do CPP, Art. 171 E Art. 71 Do Código Penal, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reparação Do Dano Incapacidade Financeira/hipossuficiência Parcelamento Da Prestação Pecuniária Art. 28 a Do CPP Art. 171 E Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

AGATA CRISTI DOS REIS BARBOSA

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Provimento)

Vera Lúcia de Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a condição imposta de reparação do dano (parcelamento em 12 prestações) é abusiva e inviabiliza a celebração do ANPP diante da hipossuficiência da recorrente
  2. 2 Se seria cabível a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, §14 do CPP quando o MP propõe o ANPP em condições contestadas pela defesa
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade nas decisões de origem quanto à não remessa e à homologação das condições do ANPP

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada: não houve recusa injustificada de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça nem ausência de motivação por parte do Ministério Público, e a limitação do parcelamento a 12 prestações foi justificada pela promotoria em razão do interesse da vítima idosa; assim, as condições do ANPP não foram consideradas abusivas ou inadequadas, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.