AREsp 2046602 - DECISAO

AREsp 2046602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, após o julgamento do HC 185.913/DF pelo STF, há possibilidade de aferir a aplicabilidade do art. 28-A do CPP em processos ainda pendentes de trânsito em julgado; assim, sendo possível a desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), os autos devem retornar à origem para que o Ministério Público local se manifeste, com suspensão da certificação do trânsito em julgado até a intimação do réu sobre essa manifestação.

Parties
Agravante: DIEGO DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Remessa Ao Ministério Público Local)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas Privilegiado, Retroatividade Da Norma Penal Processual, Art. 28 a Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Overcharging, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Privilegiado Retroatividade Da Norma Penal Processual Art. 28 a Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Overcharging +2 more

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Parties

DIEGO DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Remessa Ao Ministério Público Local)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso
  2. 2 Existência de direito subjetivo do acusado ao ANPP versus discricionariedade do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de oferta de ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, após o julgamento do HC 185.913/DF pelo STF, há possibilidade de aferir a aplicabilidade do art. 28-A do CPP em processos ainda pendentes de trânsito em julgado; assim, sendo possível a desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), os autos devem retornar à origem para que o Ministério Público local se manifeste, com suspensão da certificação do trânsito em julgado até a intimação do réu sobre essa manifestação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Suspender a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório.