AREsp 2171904 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a manifestação do órgão superior da PGR concluiu pela impossibilidade de ofertar o ANPP, decisão amparada na discricionariedade do Ministério Público e na conduta anterior do acusado, o que torna inviável o exame do pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP nos presentes autos.
- Parties
- Agravante: CAIO KENNYDY BURIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Discricionariedade Do Ministério Público, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
CAIO KENNYDY BURIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
- 2 Discricionariedade do Ministério Público na oferta do ANPP
- 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial pela impossibilidade de examinar o acerto da manifestação da PGR
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a manifestação do órgão superior da PGR concluiu pela impossibilidade de ofertar o ANPP, decisão amparada na discricionariedade do Ministério Público e na conduta anterior do acusado, o que torna inviável o exame do pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP nos presentes autos.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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