AREsp 2483064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), não observando o comando legal dos arts. 932, III, do CPC e dispositivos correlatos, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. A proposta de ANPP...

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Parties
Agravante: Antônio Lunardi; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj

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Parties

Antônio Lunardi

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de ANPP e sua recusa
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), não observando o comando legal dos arts. 932, III, do CPC e dispositivos correlatos, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. A proposta de ANPP foi formalizada pelo MPF, mas recusada pelo agravante, sem alterar a conclusão sobre a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.