REsp 2142365 - DECISAO

REsp 2142365 - DECISAO

Em razão do entendimento do STF no HC 185.913 e da adequação do STJ (Tema 1.098) sobre a aplicação do art. 28-A do CPP a processos em curso até o trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: Ronnys Cle de Souza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade De Norma Penal/processual Benéfica, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Violação De Domicílio E Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade De Norma Penal/processual Benéfica Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Violação De Domicílio E Nulidade De Provas

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Parties

Ronnys Cle de Souza Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP a processos em curso na data do julgamento do HC n. 185.913/STF
  2. 2 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o oferecimento do ANPP
  3. 3 Alegação de nulidade das provas por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do STF no HC 185.913 e da adequação do STJ (Tema 1.098) sobre a aplicação do art. 28-A do CPP a processos em curso até o trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
  • Ficam prejudicados os demais pedidos.