REsp 2209921 - DECISAO

REsp 2209921 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão arguida porque o Ministério Público fundamentou concretamente a recusa do ANPP por considerá-lo insuficiente para reprovação e prevenção do crime diante das circunstâncias (arma municiada, confissão e indicação do local), a materialidade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTONIO ALVES DA SILVA NETO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prova E Reexame De Fatos No Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Confissão Súmula 7/stj Súmula 568/stj Prova E Reexame De Fatos No Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTONIO ALVES DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e se constitui direito subjetivo
  2. 2 Fundamentação do Ministério Público para recusa do ANPP e requisito da suficiência para reprovação e prevenção do crime
  3. 3 Existência de provas da materialidade e autoria do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão arguida porque o Ministério Público fundamentou concretamente a recusa do ANPP por considerá-lo insuficiente para reprovação e prevenção do crime diante das circunstâncias (arma municiada, confissão e indicação do local), a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelas instâncias ordinárias, a defesa não requereu remessa ao órgão superior do MP nos termos do art. 28-A, §14 do CPP, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Intimem-se.