REsp 2182445 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e, em consequência, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA RECUSA MINISTERIAL. AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao conceder ordem de habeas corpus impetrado pela defesa de réu acusado de homicídio culposo no trânsito, determinou a reavaliação da negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela Promotoria e, em caso de nova recusa, sua formulação pela Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido de efeito suspensivo foi acolhido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Ministério Público pode recusar a proposta de ANPP mesmo presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos; (ii) definir os limites da atuação do Poder Judiciário no controle da decisão ministerial que nega a celebração do acordo. III. Razões de decidir 3. O art. 28-A do CPP confere ao Ministério Público discricionariedade regrada para propor o ANPP, sendo-lhe permitido avaliar a suficiência do acordo à luz dos fins de reprovação e prevenção do crime, desde que apresente fundamentação idônea e vinculada ao caso concreto. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, competindo ao Ministério Público deliberar motivadamente sobre sua conveniência. 5. O controle judicial da negativa do ANPP deve se restringir à verificação da legalidade da decisão ministerial, não podendo o Judiciário impor a celebração do acordo ou substituir o juízo de adequação e suficiência da sanção. 6. A negativa da Promotoria e da Procuradoria-Geral de Justiça foi fundamentada em elementos concretos do caso, como a omissão de socorro à vítima, a fuga do local do acidente e a ocultação do veículo, os quais demonstram elevada reprovabilidade da conduta e comprometem os fins preventivos do instituto. 7. Embora os delitos culposos com resultado violento não estejam, em tese, excluídos do ANPP, as particularidades do caso autorizam o entendimento ministerial quanto à inadequação do acordo, não se revelando abusiva ou infundada a negativa. 8. A decisão do Tribunal de origem, ao compelir o Parquet a propor o ANPP, ofendeu a autonomia funcional do Ministério Público, prevista constitucionalmente, e violou o art. 28-A, § 14, do CPP. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo-se os efeitos do ato impugnado. Tese de julgamento: "1. O Ministério Público detém discricionariedade regrada para propor ou não o ANPP, desde que apresente fundamentação concreta e vinculada às circunstâncias do caso. 2. O controle judicial sobre a decisão do Ministério Público acerca da proposta do ANPP deve se restringir à verificação da legalidade do ato, sem substituir o juízo de conveniência e oportunidade do órgão ministerial. 3. A negativa de ANPP baseada em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta e à insuficiência do acordo como resposta penal é legítima e não configura constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei nº 9.503/97, art. 302, §1º, inciso III, e art. 306, caput, e §2º. Jurisprudência relevant e citada: STF, HC 185.913-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 159.134/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.816.322/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021; STJ, REsp 2.038.947/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.09.2024.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (fls. 147-157): "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado pela defesa em face da decisão da Procuradora-Geral de Justiça que manteve o entendimento da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN acerca da recusa de propositura de acordo de não persecução penal ao réu/paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar a legalidade da recusa do Órgão Ministerial em propor ANPP em crime culposo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que a fundamentação utilizada pela autoridade coatora não está em sintonia com o disposto pelo art. 28-A, do CPP, tese firmada pela Suprema Corte no HC nº 185.913-DF e com o Enunciado nº 23 do CNPG/GNCCRIM. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem de Habeas Corpus conhecida. Tese de julgamento: 1. Negativa de celebração do acordo de não persecução penal por meio de fundamentação genérica e inidônea. Necessidade de fundamentação vinculada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Lei nº 9.503/97, art. 302, §1º, inciso III, e art. 306, caput, e §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Habeas Corpus nº 185.913-DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18.9.2024. STJ, R Esp n. 2.038.947/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, D Je de 23/9/2024." No caso em análise, PAULO EDUARDO OLIVEIRA DAS CHAGAS FILHO foi inicialmente acusado de homicídio simples. No decorrer do processo, houve uma desclassificação da conduta para homicídio culposo no trânsito. A defesa buscou a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um mecanismo legal que poderia evitar a continuidade do processo penal em troca do cumprimento de certas condições. No entanto, o Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça, negou a proposta de ANPP, justificando que na data da propositura da ação penal, a legislação que permitiria tal acordo ainda não estava em vigor e que o réu não havia confessado o crime. Insatisfeita com a decisão, a defesa recorreu ao órgão superior do Ministério Público, solicitando uma reavaliação da negativa com base no artigo 28-A, §14º, do CPP, que prevê a possibilidade de revisão por instância superior. Contudo, a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou a decisão da Promotora, mantendo a recusa em propor o ANPP. A Procuradora-Geral acrescentou que, dada a gravidade do caso e a perda de uma vida, o benefício despenalizador não seria adequado. A defesa, não concordando com a fundamentação apresentada, impetrou um habeas corpus, alegando que a recusa foi baseada em argumentos inidôneos e contrários ao entendimento das Cortes Superiores, que permitem o ANPP em determinadas circunstâncias de crimes culposos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao analisar o pedido, concluiu que a negativa não estava devidamente fundamentada, configurando um constrangimento ilegal ao paciente. Em sua decisão, o tribunal concedeu a ordem de habeas corpus, determinando que o caso fosse reavaliado, fundamentando ausência de fundamentação na negativa e que o ANPP fosse formalizado, caso os requisitos legais estivessem satisfeitos. Diante disso, a parte recorrente aponta violação do art. 28-A, caput e §14, do CPP. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte defende que possui discricionariedade para decidir sobre a oferta do ANPP, mesmo quando os requisitos legais estão presentes, argumentando que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou a celebração do acordo, invade sua competência exclusiva. Afirma que a recusa ao ANPP foi fundamentada na inadequação do acordo para a reprovação e prevenção do crime, especialmente considerando a gravidade das circunstâncias do caso concreto. Por fim, sustenta que o Poder Judiciário não deve interferir na decisão do Ministério Público quanto à proposta do ANPP, cabendo-lhe apenas verificar o cumprimento dos requisitos legais, conforme disposto no art. 129, I, da Constituição da República. Busca a concessão de efeito suspensivo para impedir a execução do acórdão do habeas corpus nº 0811741-35.2024.8.20.0000 até o julgamento do recurso, alegando risco de dano grave e de difícil reparação. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 213-127). O pedido de tutela de urgência foi deferido para conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto (fls. 240-241). A Subprocuradora-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso do órgão de acusação estadual, nos termos da ementa abaixo: "RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 28-A, CAPUT E § 14, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DETERMINAR A PROPOSITURA DE ANPP. RECUSA MOTIVADA. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FUGA DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. ESCONDIMENTO DO AUTOMÓVEL. DIFICULDADE AO TRABALHO INVESTIGATIVO. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DO ANPP. PROVIMENTO. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial para, denegando a ordem, manter a recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal." Em razão de pedido formulado pela parte recorrida, deferi a suspensão da tramitação da ação penal originária até o julgamento definitivo do presente recurso (fls. 278-279). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA RECUSA MINISTERIAL. AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao conceder ordem de habeas corpus impetrado pela defesa de réu acusado de homicídio culposo no trânsito, determinou a reavaliação da negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela Promotoria e, em caso de nova recusa, sua formulação pela Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido de efeito suspensivo foi acolhido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Ministério Público pode recusar a proposta de ANPP mesmo presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos; (ii) definir os limites da atuação do Poder Judiciário no controle da decisão ministerial que nega a celebração do acordo. III. Razões de decidir 3. O art. 28-A do CPP confere ao Ministério Público discricionariedade regrada para propor o ANPP, sendo-lhe permitido avaliar a suficiência do acordo à luz dos fins de reprovação e prevenção do crime, desde que apresente fundamentação idônea e vinculada ao caso concreto. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, competindo ao Ministério Público deliberar motivadamente sobre sua conveniência. 5. O controle judicial da negativa do ANPP deve se restringir à verificação da legalidade da decisão ministerial, não podendo o Judiciário impor a celebração do acordo ou substituir o juízo de adequação e suficiência da sanção. 6. A negativa da Promotoria e da Procuradoria-Geral de Justiça foi fundamentada em elementos concretos do caso, como a omissão de socorro à vítima, a fuga do local do acidente e a ocultação do veículo, os quais demonstram elevada reprovabilidade da conduta e comprometem os fins preventivos do instituto. 7. Embora os delitos culposos com resultado violento não estejam, em tese, excluídos do ANPP, as particularidades do caso autorizam o entendimento ministerial quanto à inadequação do acordo, não se revelando abusiva ou infundada a negativa. 8. A decisão do Tribunal de origem, ao compelir o Parquet a propor o ANPP, ofendeu a autonomia funcional do Ministério Público, prevista constitucionalmente, e violou o art. 28-A, § 14, do CPP. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo-se os efeitos do ato impugnado. Tese de julgamento: "1. O Ministério Público detém discricionariedade regrada para propor ou não o ANPP, desde que apresente fundamentação concreta e vinculada às circunstâncias do caso. 2. O controle judicial sobre a decisão do Ministério Público acerca da proposta do ANPP deve se restringir à verificação da legalidade do ato, sem substituir o juízo de conveniência e oportunidade do órgão ministerial. 3. A negativa de ANPP baseada em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta e à insuficiência do acordo como resposta penal é legítima e não configura constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei nº 9.503/97, art. 302, §1º, inciso III, e art. 306, caput, e §2º. Jurisprudência relevant e citada: STF, HC 185.913-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 159.134/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.816.322/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021; STJ, REsp 2.038.947/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.09.2024. VOTO O recurso especial deve ser conhecido, pois preenche todos os pressupostos processuais. Passo, portanto, à análise do mérito. CONTEXTO FÁTICO E DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA O caso sob análise versa sobre persecução penal instaurada em razão de acidente de trânsito com desfecho letal, envolvendo, por conseguinte, a apuração de responsabilidade penal do agente causador. Inicialmente, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe a prática de homicídio doloso, com fulcro no art. 121, caput, c/c o art. 18, I, ambos do Código Penal. Contudo, após interposição de recurso em sentido estrito e reexame das circunstâncias fáticas, procedeu-se à reclassificação jurídica da conduta, afastando-se o dolo eventual e reconhecendo-se a prática de delitos previstos na legislação especial de trânsito. Como consequência do referido julgado, sobreveio nova denúncia, apresentada na qual se imputou ao réu a prática dos crimes descritos nos arts. 302, § 1º, III, e 306, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, alínea "h", do Código Penal, em razão da idade avançada da vítima. Diante dessa reconfiguração acusatória, a defesa impetrou habeas corpus em face de ato da Procuradoria-Geral de Justiça, cuja concessão foi deferida pelo tribunal de origem. Dessa decisão, o Ministério Público do Estado interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, em sede de habeas corpus, determinou a remessa dos autos à Promotoria de origem para reexame da negativa de proposta de ANPP. Na hipótese de manutenção da recusa, determinou-se à Procuradoria-Geral de Justiça que formulasse o acordo. Para o tribunal de origem, a negativa ministerial careceu de motivação adequada, sendo que tal motivação configuraria direito subjetivo quando da apreciação da possibilidade ou não da propositura do ANPP (fls. 150). A controvérsia em análise diz respeito à interpretação do art. 28-A, caput e § 14, do CPP, com foco na extensão do controle jurisdicional sobre a decisão do Ministério Público de propor ou não o ANPP. Discute-se se a presença dos requisitos legais autorizaria o Judiciário a compelir o órgão ministerial à formulação do acordo, ou se tal medida configuraria indevida interferência na esfera de atuação do Ministério Público. A controvérsia exige, assim, a ponderação entre dois eixos fundamentais: de um lado, a autonomia funcional do Ministério Público, com competência para avaliar a suficiência do acordo à luz da necessidade de reprovação e prevenção do delito; de outro, a exigência de que a recusa ministerial seja devidamente fundamentada, sob pena de violação da legalidade. A solução do caso demanda uma leitura equilibrada do art. 28-A do CPP, que reconheça tanto a margem de atuação do Ministério Público quanto os limites dessa atuação, especialmente quando há impactos relevantes sobre as garantias do investigado. Não se trata de conferir ao Judiciário a substituição da função do órgão acusador, mas de assegurar que o exercício de suas atribuições ocorra de forma transparente, motivada e em conformidade com os parâmetros normativos estabelecidos. DISCRICIONARIEDADE VERSUS LEGALIDADE: O LIMITE DO PODER JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DO MÉRITO DA PROPOSTA DO ANPP. O julgamento em questão projeta à superfície temática de inegável relevância para o processo penal contemporâneo, ao convocar esta Corte a refletir sobre os contornos da discricionariedade conferida ao Ministério Público na formulação do ANPP, bem como sobre os limites jurídicos da atuação judicial no controle dessa escolha institucional. A controvérsia encontra assento no art. 28-A, caput e § 14, do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, diploma que, ao incorporar instrumentos de justiça penal consensual, desafia a lógica tradicional de obrigatoriedade da ação penal pública e exige nova leitura dos princípios que estruturam o modelo acusatório. Para uma análise consequente, é imprescindível resgatar os fundamentos normativos e constitucionais que orientam a disciplina legal do acordo. A natureza jurídica do ANPP, a sua inserção no marco de um processo penal orientado por garantias, e a definição do espaço legítimo de atuação do Judiciário diante da negativa infundada à proposta especialmente quando desprovida de fundamentação idônea são elementos indispensáveis à correta compreensão do instituto, em conformidade com os postulados do Estado Democrático de Direito. É nesse contexto que se insere a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 185.913/DF, cuja repercussão é incontornável. Ao apreciar a matéria, a Suprema Corte estabeleceu importante parâmetro interpretativo, assentando que "compete ao membro do Ministério Público, no exercício de seu poder-dever e de forma devidamente motivada, avaliar o preenchimento dos requisitos legais para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do controle jurisdicional e do controle interno". A conferir: "Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13964/2019). Aplicação da lei no tempo e natureza da norma. Norma processual de conteúdo material. Natureza Híbrida. Retroatividade e possibilidade de aplicação aos casos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13964/2019 (23.1.2020). Concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020) III. Razões de decidir 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é "circunstancial", relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da "confissão circunstancial" (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14) 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. Teses de julgamento: "1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e LVII; 98, I; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14. Jurisprudência relevante citada: HC 75.343/SP; HC 127.483/PR; Inq 4.420 AgR/DF; Pet 7.065-AgRg/DF; ADI 1.719/DF; Inq 1.055 QO/AM; HC 74.305/SP; HC 191.464 AgR/SC." (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) - sem destaque o original. Trata-se, portanto, de reconhecer um espaço de valoração institucional do Parquet, condicionado, todavia, à observância de critérios objetivos e ao dever de fundamentação, sob pena de controle judicial apto a restaurar a juridicidade do procedimento. A reflexão aqui empreendida parte do reconhecimento de que o ANPP representa uma inflexão no modelo tradicional de persecução penal, fundada no binômio legalidade e obrigatoriedade, para admitir uma atuação mais flexível e seletiva do Ministério Público. Contudo, essa ampliação de espaços de escolha por parte da acusação não pode se dar de forma imune ao controle judicial, sobretudo quando a recusa à proposta não encontra respaldo em fundamentos jurídicos idôneos ou ignora as balizas legais e constitucionais que regem o processo penal democrático. Neste cenário, cabe ao Poder Judiciário exercer um controle qualificado, orientado pela legalidade estrita, pelo devido processo legal e pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, de modo a evitar tanto o arbítrio acusatório quanto a indevida substituição da função institucional do Parquet. A introdução do ANPP no sistema processual penal brasileiro insere-se, conforme apontam Andrade e Brandalise, no movimento de disseminação de mecanismos de justiça penal consensual, ao lado da transação penal e da suspensão condicional do processo (ANDRADE, Mauro F.; BRANDALISE, Rodrigo S. Observações preliminares sobre o acordo de não persecução penal: da inconstitucionalidade à inconsistência argumentativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 37, p. 239-262, dez. 2017, p. 243). Fenômeno este que, segundo observam Ribeiro e Costa, não é exclusivo da experiência brasileira, mas manifesta-se em diversas democracias contemporâneas como resposta aos impasses estruturais do modelo tradicional de persecução penal, inspirado, em larga medida, no modelo anglo-americano do plea bargaining (RIBEIRO, Leo Maciel Junqueira; COSTA, Victor Cezar Rodrigues da Silva. Acordo de não persecução penal: um caso de direito penal das consequências levado às últimas consequências. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 27, v. 161, p. 249-276, 2019, p. 259). Busca-se, com isso, não apenas desafogar o aparato judicial, mas oferecer alternativas mais proporcionais e céleres à resolução de infrações penais de menor gravidade. Resende observa que a previsão do ANPP nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, especialmente a de nº 181/2017, antecipou a introdução normativa do instituto e suscitou questionamentos quanto à sua compatibilidade com o princípio da legalidade estrita que rege a matéria penal (RESENDE, Augusto César Leite de. Direito (subjetivo) ao acordo de não persecução penal e controle judicial: reflexões à luz da teoria dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, ano 6, n. 3, p. 1543-1582, 2020, p. 1545). A posterior edição da Lei nº 13.964/2019, ao inserir o art. 28-A no CPP, conferiu assento legal ao mecanismo, encerrando, sob a ótica da legalidade formal, as controvérsias inaugurais. A finalidade precípua do ANPP está atrelada à noção de que a intervenção penal deve ser modulada conforme a gravidade do fato, a periculosidade do agente e os fins preventivos da sanção. A confissão formal e a pactuação de condições ajustadas ao caso concreto substituem, com respaldo legal, a marcha processual convencional. Todavia, a margem de escolha atribuída ao titular da ação penal, embora inserida em um modelo acusatório, demanda freios institucionais que evitem a transformação do acordo em instrumento de barganha desequilibrada. O ANPP, portanto, simboliza um ponto de inflexão na política criminal brasileira: aposta-se na consensualidade, mas impõe-se a necessidade de institucionalizar critérios que evitem o desvirtuamento da ferramenta. A sua adequada aplicação exige, portanto, não apenas adesão ao texto legal, mas vigilância crítica sobre os efeitos práticos de sua implementação. Nos termos do art. 28-A do CPP, a celebração do ANPP está condicionada à iniciativa do Ministério Público, desde que atendidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Dentre os critérios objetivos, exige-se que a infração penal não envolva violência ou grave ameaça à pessoa; que a pena mínima cominada seja inferior a quatro anos de reclusão; que não se trate de crime praticado no contexto de violência doméstica ou familiar ou por razões de gênero; e que não seja cabível a transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995. No plano subjetivo, requer-se a inexistência de reincidência ou habitualidade delitiva, a ausência de benefício semelhante nos cinco anos anteriores, e a confissão formal e circunstanciada do investigado quanto à prática do fato. Por fim, deve o órgão acusador avaliar a suficiência e a necessidade do acordo para fins de reprovação e prevenção do crime, à luz das circunstâncias concretas do caso. A partir dessa moldura legal, delineiam-se duas orientações interpretativas quanto ao grau de liberdade decisória conferido ao órgão acusador. Em uma primeira leitura, predomina a ideia de que a atuação ministerial nessa seara estaria submetida a parâmetros de conveniência e oportunidade, uma vez que a própria redação legal se vale de construções linguísticas como "poderá propor acordo", e remete à análise da suficiência do instrumento negocial como resposta penal adequada. Nessa linha, o Parquet exerceria juízo valorativo fundado em diretrizes institucionais e critérios de política criminal. Em sentido diverso, sustenta-se que a atuação do Ministério Público deve ser guiada por balizas normativas que não comportam recusa arbitrária. A partir do momento em que todos os requisitos legais estiverem presentes, a negativa em oferecer o ANPP exige fundamentação específica e compatível com os objetivos da norma. Assim, a decisão ministerial não seria expressão de um poder discricionário amplo, mas manifestação de uma função delimitada por comandos legais, cuja inobservância pode comprometer a finalidade despenalizadora da medida. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, não se reconhece ao investigado direito subjetivo à formalização do ANPP, competindo ao Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade que deve ser devidamente motivada , deliberar pela apresentação ou não da proposta. Tal juízo, entretanto, está sujeito à fiscalização interna, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, por meio de revisão a ser realizada pelo órgão superior da instituição ministerial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIOS NÃO OFERTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REJEITADOS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e específica, não havendo falar em falta de fundamentação ou mesmo em responsabilidade por fato de terceiro. III - Acerca das duas ações penais em face da pessoa do agravante, embora sustente que tenham sido arquivadas, tem-se que há ainda outras duas investigações/ações penais em curso contra empresa de sua propriedade, o que, no entender do titular da ação penal e do Procurador-Geral de Justiça, afastaria o direito aos benefícios almejados. IV - Com efeito, é assente na jurisprudência do col. Pretório Excelso que "As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 654617/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 11/10/2021. V - No mesmo passo, sobre a inexistência de direito subjetivo do réu à suspensão condicional do processo, em especial, quando já há recursa por parte do Procurador-Geral de Justiça, mesmo quando em primeira instância, o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal é de que: "em se tratando de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, v.g., quando houver competência originária dos tribunais, o juiz deve acatar a manifestação do chefe do Ministério Público (..) Tendo em vista que a suspensão condicional do processo tem natureza de transação processual, não existe direito público subjetivo do paciente à aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95" (HC n. 83.458, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 6/2/2004). VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus e de seus aclaratórios, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no RHC n. 159.134/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Infere-se dos autos que, longe de apontar qualquer dos vícios contidos no indigitado normativo, a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3. Depreende-se dos autos que o foco da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, não ensejando, assim, o acolhimento dos embargos. 4. Não é caso de sobrestamento do feito, porquanto o STF já firmou entendimento de que o "art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições"". Ou seja, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não obriga o Ministério Público nem garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente permite ao parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. (HC n. 195.327 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 13/4/2021.) Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.816.322/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) Nesse contexto, emerge o papel do Judiciário como instância de controle não para substituir a avaliação do titular da ação penal, mas para verificar se a negativa atende aos pressupostos de legalidade, racionalidade e proporcionalidade. Trata-se de assegurar que o instituto, concebido como alternativa ao processo penal formal, não seja esvaziado por decisões marcadas por subjetivismos ou orientações incompatíveis com os princípios que regem a atuação estatal no campo da persecução penal. É o que se verifica, inclusive, no emblemático julgamento do REsp 2.038.947/SP, indicado pelo tribunal de origem como fundamento para a concessão da ordem. Relatado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma, e julgado em 17/9/2024 (DJe de 23/9/2024), o caso envolveu a negativa de proposta de ANPP com base unicamente na capitulação penal referente ao tráfico de drogas. Durante a audiência de apresentação, a defesa questionou a consistência da justificativa apresentada pelo Ministério Público, solicitando, na sequência, a remessa dos autos à instância revisora da instituição, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do CPP pleito indeferido de plano pelo juízo. A situação retratada no precedente revela ofensa manifesta ao texto legal sob dois aspectos: de um lado, a recusa baseada apenas na tipificação do delito se mostra incompatível com o próprio regime jurídico do tráfico privilegiado, que não ostenta natureza hedionda; de outro, a negativa do magistrado em submeter a decisão ao crivo da Procuradoria-Geral de Justiça representa descumprimento direto do procedimento estabelecido pelo legislador para hipóteses de irresignação da defesa. Tem-se, assim, a configuração de vícios distintos: um relacionado ao conteúdo da motivação do membro do Ministério Público, e outro atinente ao procedimento judicial diante da provocação da parte ambos comprometendo a legalidade do ato, como se verifica a partir da ementa do acórdão paradigmático: "RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CAPUT e § 14, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DEVER-PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA EM OFERECER O ACORDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CABIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET. INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os mecanismos consensuais constituem maneiras de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso com redução das demandas judiciais criminais. Entretanto, ao mesmo tempo que aliviam a sobrecarga dos escaninhos judiciais e permitem priorizar o processamento de delitos mais graves, as ferramentas negociais também atuam como instrumentos político-criminais de relegitimação, limitação e redução dos danos causados pelo direito penal. 2. A aplicação das ferramentas de barganha penal observa uma discricionariedade regrada ou juridicamente vinculada do Ministério Público em propor ao investigado ou denunciado uma alternativa consensual de solução do conflito. Não se pode confundir, porém, discricionariedade regrada com arbitrariedade, pois é sob o prisma do poder-dever (ou melhor, do dever-poder), e não da mera faculdade, que ela deve ser analisada. 3. Se a oferta de institutos despenalizadores é um dever-poder do Ministério Público e se tais institutos atuam como instrumentos político- criminais de otimização do sistema de justiça e, simultaneamente, de contenção do poder punitivo estatal, com diminuição das cerimônias degradantes do processo e da pena, não cabe ao Parquet escolher, com base em um juízo de mera conveniência e oportunidade, se vai ou não submeter o averiguado a uma ação penal. 4. A margem discricionária de atuação do Ministério Público quanto ao oferecimento de acordo diz respeito apenas à análise do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo daqueles que envolvem conceitos jurídicos indeterminados. É o que ocorre, principalmente, com a exigência contida no art. 28-A, caput, do CPP, de que o acordo só poderá ser oferecido se for necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime . 5. Vale dizer, não é dado ao Ministério Público, se presentes os requisitos legais, recusar-se a oferecer um acordo ao averiguado por critérios de conveniência e oportunidade. Na verdade, o que o Ministério Público pode fazer de forma excepcional e concretamente fundamentada é avaliar se o acordo é necessário e suficiente à prevenção e reprovação do crime, o que é, em si mesmo, um requisito legal. 6. O Ministério Público tem o dever legal (art. 43, III, da Lei Orgânica do Ministério Público Lei n. 8.625/1993) e constitucional (art. 129, VIII, da CF) de fundamentar suas manifestações e, embora não haja direito subjetivo à entabulação de um acordo, há direito subjetivo a uma manifestação idoneamente fundamentada do Ministério Público. E cabe ao Judiciário, em sua indeclinável, indelegável e inafastável função de dizer o direito (juris dictio), decidir se os fundamentos empregados pelo Parquet se enquadram ou não nas balizas do ordenamento jurídico. 7. A negativa de oferecimento de mecanismo de justiça negocial por não ser necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime deve sempre se fundar em elementos concretos do caso fático, os quais indiquem exacerbada gravidade concreta da conduta em tese praticada. Tal exigência não se satisfaz com a simples menção a qualquer circunstância judicial desfavorável, porquanto a existência de alguma gravidade concreta pode ser inicialmente contornada com reforço e incremento das condições a serem fixadas para o acordo e não justifica, de forma automática, sob a perspectiva do princípio da intervenção mínima que confere natureza subsidiária à ação penal , a recusa à solução alternativa. 8. Não cabe ao Ministério Público nem ao Poder Judiciário, salvo excepcionalmente em caso de inconstitucionalidade como, por exemplo, reconheceu a Segunda Turma do STF em relação aos crimes raciais , deixar de aplicar mecanismos consensuais legalmente previstos em favor do averiguado com base, apenas, na natureza abstrata do delito ou em seu caráter hediondo. Isso significaria criar, em prejuízo do investigado, novas vedações não previstas pelo legislador, o qual já fez a escolha das infrações incompatíveis com a formalização de acordo. 9. A modalidade privilegiada contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem o potencial de reduzir a pena mínima abaixo de 4 anos de reclusão, o que permite, em princípio, a aplicação do ANPP, segundo o art. 28-A, § 1º, do CPP, e ainda afasta a natureza hedionda do delito, conforme previsão legal do art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal e entendimento pacífico dos tribunais superiores. Nada impede, portanto, ao menos em abstrato, a aplicação de acordo de não persecução penal no crime de tráfico de drogas. 10. Isso não se altera pelo fato de a referida causa de diminuição ter frações variáveis e só ser aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, pois não retira do Ministério Público o dever de analisar o seu potencial cabimento já no momento de oferecer denúncia, a teor do art. 28-A, § 1º, do CPP. Por se tratar o ANPP de instituto balizado pela pena mínima cominada ao delito, devem-se considerar as causas de diminuição aplicáveis na maior fração abstratamente possível para verificar se o referido requisito legal é preenchido. 11.A ação penal tem natureza sempre subsidiária e a pena é, nas palavras de Claus Roxin, a "ultima ratio da política social", de modo que não se pode inaugurar a via conflitiva da ação penal condenatória sem nem sequer tentar, anteriormente, uma solução consensual mais branda (prevista em lei). Falta, nesse caso, interesse de agir para a deflagração da ação penal, a qual, à vista do cabimento de um mecanismo consensual, ainda não seria necessária. 12. Eventualmente, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, pode acabar incorrendo em excesso de acusação, ora em relação à gravidade da capitulação, ora em relação à quantidade de fatos imputados. Essa prática, nos Estados Unidos, é chamada de overcharging e frequentemente faz com que o investigado opte por um acordo de plea bargain como meio de evitar o risco de um processo penal mais severo. No Brasil, onde há limites legais relativos à quantidade da reprimenda para a incidência do instituto despenalizador, nota-se a ocorrência de fenômeno similar, mas por vezes invertido, que se poderia chamar de overcharging às avessas : o excesso de acusação não leva o imputado a aceitar um acordo, mas o impede de celebrar o acordo. 13. Isso faz com que, na sentença, o julgador acabe por desclassificar a conduta para um tipo penal menos grave ou por julgar apenas parcialmente procedente a pretensão punitiva. Nessas hipóteses, em razão da nova capitulação, passa a ser cabível o oferecimento de benefícios antes incompatíveis com os termos da denúncia, conforme o disposto na Súmula n. 337 deste Superior Tribunal. 14. Nesses casos, todo o aparato judicial é mobilizado, com dispêndio de recursos financeiros, dispêndio desnecessário de tempo e desgaste emocional excessivo de diversos atores do sistema de justiça criminal inclusive vítima e testemunhas , para que, ao final, seja aplicada uma solução que já era cabível desde o início da ação. Isso representa não apenas um desprestígio ao princípio da eficiência processual (art. 37, caput, da CF e art. 8º do CPC) e a imposição de um constrangimento evitável ao acusado, mas também expõe a falta de utilidade da pretensão condenatória inicialmente veiculada na denúncia. 15. Para oferecer denúncia, o Ministério Público deve justificar de maneira concreta e idônea o não cabimento do acordo de não persecução penal. No caso do tráfico de drogas, isso significa demonstrar, em juízo de probabilidade, com base nos elementos do inquérito e naquilo que se projeta para produzir na instrução, que o investigado não merecerá a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou, pelo menos, que, mesmo se a merecer, a gravidade concreta do delito é tamanha que o acordo não é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime . 16. Caso contrário, a recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Parquet em oferecer o acordo deve levar à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal, nas modalidades necessidade e utilidade (art. 395, II, do CPP). 17. Na espécie, o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público recusou-se a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) ao acusado, sob o único fundamento de que o tráfico de drogas era crime hediondo. Na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, a qual coincidiu com a audiência, a defesa impugnou a inidoneidade da fundamentação do Ministério Público e requereu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o que foi negado pelo Magistrado, com o argumento de que houve apreensão de dois tipos de drogas e de dinheiro. 18. No entanto, em alegações finais, o próprio Ministério Público requereu a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que foi acolhido na sentença, na fração máxima, sem recurso ministerial. 19. Assim, mostra-se configurada a violação do art. 28-A, caput e § 14, do CPP tanto pela inidoneidade da fundamentação usada pelo membro do Ministério Público para se recusar a oferecer o acordo quanto pela ausência de remessa dos autos pelo Magistrado à instância revisora do Parquet, a qual só pode ser negada se evidente a ausência de requisito objetivo, o que não era o caso. 20. Recurso especial provido para anular o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que reavalie, motivadamente, a recusa em oferecer o acordo de não persecução ao recorrente." (REsp n. 2.038.947/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) No que se refere à atuação do Poder Judiciário diante do ANPP, é necessário distinguir dois níveis de análise: o controle da legalidade do ato ministerial e a eventual interferência no juízo de oportunidade realizado pelo titular da ação penal. A normatização do tema, ao estabelecer que o acordo firmado deve ser submetido à homologação judicial (art. 28-A, § 4.º, CPP), impõe o delineamento preciso das esferas passíveis de fiscalização. Quanto à verificação da legalidade, cabe ao magistrado certificar-se de que os pressupostos legais se encontram presentes, tanto os de ordem objetiva como tipicidade formal da conduta, inexistência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior ao limite fixado em lei, e ausência de causas impeditivas quanto os elementos subjetivos exigidos, entre eles a confissão voluntária e circunstanciada e o histórico criminal do investigado. Integra igualmente esse exame a avaliação da existência de justa causa para a proposta. Verificada a ausência de elementos essenciais ou a ocorrência de vícios, como coação na obtenção da confissão ou cláusulas desproporcionais, o juiz pode, legitimamente, recusar a homologação. Do mesmo modo, quando constatada omissão do Ministério Público na propositura do acordo, a despeito do atendimento inequívoco dos critérios legais, pode-se suscitar a revisão do ato, seja por provocação judicial à instância revisora ministerial (em analogia ao art. 28 do CPP), seja, em casos extremos, pela declaração de nulidade da denúncia, diante da inobservância flagrante da legislação de regência. No que diz respeito aos limites à revisão do juízo de conveniência, o texto legal atribui ao Ministério Público a prerrogativa de ponderar a adequação do acordo como resposta penal satisfatória, à luz dos fins preventivos e retributivos do sistema sancionatório. Essa dimensão envolve um grau de valoração subjetiva, fundado na autonomia funcional do órgão acusador. No entanto, tal liberdade decisória não é imune à fiscalização. Quando a recusa do ajuste se apresenta desprovida de fundamentação concreta, abre-se espaço para o controle judicial. Nesses casos, admite-se que o juiz requeira esclarecimentos adicionais ou determine o encaminhamento do feito à instância superior competente para reexame, nos moldes do procedimento já consolidado para hipóteses de arquivamento de inquérito ou conflito de atribuição, conforme previsto no art. 28 do CPP, tanto em sua redação revogada quanto sob a sistemática vigente da Lei 13.964/2019. Em suma, embora o núcleo de deliberação acerca da viabilidade do ANPP pertença ao Ministério Público, tal atribuição não afasta o dever do Judiciário de zelar pela integridade da legalidade e pelos fundamentos constitucionais do processo penal democrático. O equilíbrio entre autonomia funcional e controle externo se impõe como salvaguarda contra decisões marcadas por arbitrariedade ou desvio de finalidade. Conclui-se que a margem decisória conferida ao Ministério Público, no âmbito do ANPP não configura liberdade absoluta, mas sim faculdade vinculada a parâmetros legais expressamente definidos. Trata-se de uma atuação pautada por critérios normativos objetivos e subjetivos, cuja observância é condição para a validade do ato. O exercício dessa prerrogativa, portanto, deve vir acompanhado de fundamentação cl ara e compatível com os princípios que regem o processo penal acusatório. Diante disso, admite-se o exercício de controle pelo Judiciário, tanto para aferir a regularidade formal e material do acordo verificando a presença dos requisitos legais e a existência de elementos mínimos que justifiquem a proposta quanto para coibir eventuais desvios, especialmente quando a negativa da medida não vier acompanhada de justificativas adequadas ou se revelar incompatível com a finalidade da norma. A atuação judicial, nesses casos, funciona como instância de garantia, assegurando que o instrumento negocial não se transforme em mecanismo de seletividade arbitrária ou de enfraquecimento do devido processo legal. É necessário, contudo, delimitar com precisão o alcance do controle exercido pelo Poder Judiciário diante da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP. Tal fiscalização deve restringir-se à verificação da legalidade do ato, sem avançar sobre juízos que se inserem no âmbito da autonomia funcional ainda que regulada conferida ao titular da ação penal. À luz dessa premissa, compreende-se que a ponderação acerca da utilidade e pertinência do acordo como resposta penal deve permanecer sob responsabilidade exclusiva do Ministério Público, sendo-lhe atribuída, por expressa previsão legal, a incumbência de avaliar a suficiência do instrumento para os fins de prevenção geral e especial do delito. Nesse ponto, não se admite que o magistrado substitua o juízo valorativo da acusação por uma apreciação própria, sob pena de afronta ao desenho acusatório do processo penal brasileiro. O controle judicial, portanto, deve concentrar-se na aferição do cumprimento dos requisitos normativos, inclusive no que diz respeito às hipóteses legais que vedam a aplicação do ANPP a exemplo da possibilidade de transação penal, da existência de reincidência ou habitualidade delitiva, da concessão anterior de benefícios semelhantes no quinquênio precedente, bem como da prática do crime em contexto de violência doméstica ou por motivação baseada no gênero da vítima. A inobservância de tais condicionantes, por parte do órgão acusador, legitima a intervenção judicial com vistas a assegurar a integridade da ordem jurídica. Conforme bem assinala Rebouças, a decisão sobre a adequação político-criminal da proposta integra um juízo técnico institucional reservado ao Ministério Público, desenvolvido dentro de uma lógica interna de complexidade e avaliação multifatorial (REBOUÇAS, Sérgio. Curso de direito processual penal, v. 1. 2 ed. São Paulo: D"Plácido, 2022, p. 303-304). Ao Judiciário, por conseguinte, não incumbe revisar o mérito dessa escolha, mas assegurar que, no caso concreto, tenha havido fundamentação compatível com os parâmetros legais e constitucionais. O dever de motivar a negativa, portanto, constitui o principal eixo de controle externo, sendo por meio dele que se preserva o equilíbrio entre independência funcional e responsabilidade institucional. CASO CONCRETO O tribunal de origem consignou que a fundamentação apresentada pela douta autoridade coatora, além de destoar do disposto no art. 28-A, § 2º, do CPP, mostra-se em desacordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 185.913/DF, já mencionado. Ressaltou-se, ainda, que tal justificativa colide frontalmente com o Enunciado nº 23 do CNPG/GNCCRIM, segundo o qual "é cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que, nos delitos dessa natureza, a conduta consiste na violação de um dever objetivo de cuidado, por negligência, imprudência ou imperícia, cujo resultado, embora previsível, é involuntário isto é, não desejado nem aceito pelo agente". De fato, embora o texto legal não distinga expressamente entre delitos dolosos e culposos, tem prevalecido o entendimento de que a vedação relacionada à presença de violência ou grave ameaça não se aplica, de forma automática, às infrações culposas. Isso porque, nesse contexto, a violência não integra o comportamento do agente, mas se manifesta apenas como desdobramento do fato, sendo consequência não intencional de uma ação marcada por imprudência, negligência ou imperícia elementos que caracterizam, justamente, a ausência de vontade dirigida ao resultado. Entretanto, no voto condutor, ressaltou-se o elevado grau de reprovabilidade da conduta, evidenciado não apenas pela omissão do acusado em prestar socorro à vítima o idoso Alcides Vieira dos Santos, que, à época dos fatos, lavava seu veículo na frente da residência como também pela posterior fuga do local do sinistro e ocultação do automóvel utilizado, em inequívoca tentativa de se eximir da responsabilização penal. Tais circunstâncias demonstram não apenas desprezo pelas consequências do ato, mas também contribuíram decisivamente para dificultar a apuração dos fatos pelas autoridades competentes, implicando inegável prejuízo à elucidação do caso. Em que pese o entendimento manifestado pelo tribunal regional, que admitia a possibilidade de acordo de não persecução penal, o Parquet tanto por meio da 10ª Promotoria de Justiça quanto da Procuradoria-Geral de Justiça entendeu, com base em elementos concretos do feito, para não propor o ANPP, destacando-se, como fundamentos principais, a omissão no dever de socorro, a fuga do local e a deliberada ocultação do veículo, condutas que, a um só tempo, revelam dolo de fuga e comprometem a confiança social na responsabilização penal de atos com elevado potencial lesivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, em consequência, denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo-se os efeitos da ato impugnada. É como voto.