AREsp 2548441 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto por CLEITON CAETANO MATIAS PECH contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, examina-se a inadmissão de recurso especial, sob a fundamentação da incidência da Súmula 282 do STF, e Súmulas 211 e 7 desta Corte. Consta dos autos a inadmissão de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal, que decidiu, por unanimidade: a) "conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e, de ofício, reduzir o quantum da medida substitutiva de prestação pecuniária à monta de 01 (um) salário mínimo" (Evento 18); e b) rejeitar os presentes embargos de declaração (Evento 33). Em síntese, alegou o recorrente violação aos arts. 28-A do CPP, 2º, parágrafo único, do CP e 9º da CIDH; e 157, 240, § 2º, 244, todos do CPP. Ainda, requereu o sobrestamento do feito até o julgamento de tese idêntica (HC n. 185.913/DF) pela Suprema Corte. Decisão de inadmissão (e-STJ fls. 407-412) fundamentou-se sobre os óbices da Súmula 282 do STF, e Súmulas 211 e 7 desta Corte. Interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 444-460), requer o agravante, em síntese, seja reconsiderada a decisão proferida para sobrestar o presente feito até o julgamento da matéria pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ou subsidiariamente, o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão monocrática agravada, bem como para que seja o recurso especial conhecido e tenha seu mérito apreciado por esta Egrégia Corte Cidadã e, subsidiariamente, seja concedido habeas corpus de ofício nos termos do Recurso Especial interposto. Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ fls. 464-471). Houve parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 502-509), assim ementado: " AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. RECURSO ESPECIAL QUE FOI INADMITIDO COM BASE NA SUMULA 282 DO STF E NA SÚMULA 211 DO STJ. TESE QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL POR TER SIDO SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. -PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO." É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese o r. parecer do Ministério Público Federal, verifica-se que houve prequestionamento em relação ao pleito de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, pois a matéria foi devidamente abordada no acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos (e-STJ 307-314). No caso dos autos, trata-se de crime praticado sem violência e cuja pena foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto- elementos os quais sugerem o preenchimento dos requisitos preconizados pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Frisa-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o acordo de não persecução penal: "1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". Diante de tal orientação, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a entender que "O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Sob o ponto de vista procedimental, o envio dos autos à primeira instância permite que, em caso de recusa do acordo pelo membro ministerial, caiba recurso administrativo ao órgão superior, conforme previsto no art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. Além disso, seguindo a mesma linha de raciocínio, o juízo natural para homologação é o mesmo que proferiu a decisão de recebimento da denúncia, inclusive porque assegura o atendimento às diretrizes estruturais dos parágrafos 4º e 5º previsto no art. 28-A do CPP: "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor. .. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor." Dessa forma, nos termos da fundamentação, suspendo o julgamento do presente agravo em recurso especial e determino a remessa dos autos em diligência ao Juízo de origem, VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCÓRDIA-SC, a fim de que lá seja oportunamente ouvido o Ministério Público a respeito da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ressalta-se que fica resguardada a hi pótese de julgamento do mérito do presente recurso caso não haja a realização do referido acordo. Oportunamente, dentro do prazo de 60 dias, os autos deverão ser restituídos a este egrégio Superior Tribunal de Justiça devidamente instruídos com eventuais decisões de não cabimento, rescisão do ANPP ou de extinção de punibilidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA