HC 988334 - DECISAO

HC 988334 - DECISAO

Verificada a formulação do pedido de ANPP antes do trânsito em julgado (em embargos de declaração) e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre retroatividade e cabimento do ANPP em processos em andamento, afasta-se a preclusão suscitada pelo Tribunal de origem e determina-se o retorno dos...

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Parties
Paciente: KAROLIN NERY DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Retroatividade Do ANPP, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Retroatividade Do ANPP Preclusão

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Parties

KAROLIN NERY DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão da matéria sobre ANPP por não ter sido suscitada oportunamente nas razões de apelação
  3. 3 Aplicação do art. 28-A do CPP após reconhecimento de causa de diminuição (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificada a formulação do pedido de ANPP antes do trânsito em julgado (em embargos de declaração) e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre retroatividade e cabimento do ANPP em processos em andamento, afasta-se a preclusão suscitada pelo Tribunal de origem e determina-se o retorno dos autos ao TJRJ para que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Determinar que eventual recusa pelo Ministério Público seja devidamente fundamentada