REsp 2066935 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processo já com denúncia recebida e sentença condenatória, desde que não haja trânsito em julgado
2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em processos em curso
3. 3 Possibilidade de concessão do indulto (Decreto n. 11.302/22) sem prequestionamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Diante da natureza híbrida do art. 28-A do CPP e das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) e pela Terceira Seção do STJ (Tema Repetitivo n. 1098 / REsp n. 1.890.343/SC), é possível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos em curso na data da vigência/julgamento, desde que não haja trânsito em julgado da condenação; assim, o recurso especial merece provimento parcial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público reavalie a viabilidade de oferecimento do ANPP. O pedido relativo ao indulto não é conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público proceda à nova avaliação da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).
• Na hipótese de celebração do ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da...