AREsp 2370918 - DECISAO

AREsp 2370918 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas 660 e 181 do STF, e concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o recorrente foi cientificado da recusa do ANPP e teve oportunidade de requerer remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado.

Parties
Corréu: CELSO LUIZ SCHEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Repercussão Geral (tema 660 E Tema 181 Do Stf), Cerceamento De Defesa, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Repercussão Geral (tema 660 E Tema 181 Do Stf) Cerceamento De Defesa Presunção De Inocência Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ SCHEIBEL

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso ao órgão superior do Ministério Público contra negativa de ANPP e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 660 e 181 do STF quanto à necessidade de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas 660 e 181 do STF, e concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o recorrente foi cientificado da recusa do ANPP e teve oportunidade de requerer remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.