AREsp 2602531 - DECISAO

AREsp 2602531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; contudo, diante do entendimento do STF (HC 185.913) e da adaptação do STJ (Tema 1.098) sobre a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso, determinou-se o envio dos autos ao tribunal de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente/agravante: Marco Túlio Garcia Lopes; Recorrido/órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; determinado envio dos autos ao Tribunal de origem para manifestação do Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Competência Do Juizado Especial Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inimputabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marco Túlio Garcia Lopes

Recorrente/agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso
  3. 3 Necessidade de remessa ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; contudo, diante do entendimento do STF (HC 185.913) e da adaptação do STJ (Tema 1.098) sobre a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso, determinou-se o envio dos autos ao tribunal de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; determinado envio dos autos ao Tribunal de origem para manifestação do Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Enviar os autos ao Tribunal de origem para que o Ministério Público estadual oficiante em segundo grau se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se.